A Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 veio introduzir, já no final do actual ano lectivo, uma ainda maior instabilidade nas escolas e agrupamentos de todos os ciclos de ensino básico e do ensino secundário, pois veio a traduzir-se num conjunto de imposições por parte do Governo junto das escolas e agrupamentos, nomeadamente junto dos seus órgãos de gestão recentemente eleitos e constituídos.
Toda a orientação contida nessa Resolução do Conselho de Ministros, quer seja a respeitante ao emparcelamento e à verticalização dos agrupamentos, quer seja a respeitante a encerramentos de escolas do primeiro ciclo do Ensino Básico com menos de 21 alunos, trará sérias consequências para a qualidade do ensino e para a qualidade de vida das populações em todo o país.
Será porventura nas áreas e concelhos do interior do distrito do Porto que as consequências desta política de desmantelamento da escola pública significarão uma maior deterioração da qualidade de vida das pessoas, dos pais e do ensino leccionado, com o encerramento de escolas e a concentração dos meios humanos e materiais em agrupamentos de grandes dimensões, distantes por vezes de muitos quilómetros dos locais de residência dos alunos, facto que certamente potenciará o agravamento das condições de desertificação das áreas mais rurais e distantes do distrito e o seu consequente empobrecimento.
Por outro lado, os efeitos resultantes da fusão de agrupamentos escolares, com maior incidência nas zonas e concelhos mais populosos do distrito, em particular nos concelhos do distrito do Porto pertencentes à Área Metropolitana do Porto, podem ser devastadores do ponto de vista da interrupção forçada ou da destruição de projectos educativos em curso, (alguns deles em desenvolvimento em áreas caracterizadas por situações sócio económicas especiais), para além de corresponderem a processos marcadamente autoritários, decididos e comunicados por telefone, sem prévia auscultação dos órgãos próprios das escolas, sem auscultação prévia de sindicatos, associações de pais, e directores escolares.
Para além das razões exclusivamente economicistas que saltam à vista e estão na base da Resolução do Conselho de Ministro n.º 44/2010, e dos seus efeitos clara e evidentemente anti-pedagógicos, o processo de encerramento de escolas do primeiro ciclo do ensino básico e de fusão de agrupamentos vai provocar o despedimento e/ou a colocação em regime de mobilidade especial de milhares de funcionários administrativos, auxiliares operacionais e professores, razão primeira e última desta decisão do Governo.
Importa entretanto conhecer qual a estratégia do Governo para o reordenamento da rede escolar no que toca directamente ao Distrito do Porto, bem como conhecer que estudos e avaliações terá o Governo levado a cabo na região para identificar as consequências, positivas e negativas, de cada uma das suas acções no quadro da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010.
Acresce o facto de o Governo estar confrontado neste momento com uma Resolução da Assembleia da República que recomenda a suspensão dos efeitos dessa Resolução do Conselho de Ministros e que orienta o Governo no sentido da criação e construção de uma estratégia a longo prazo para o parque escolar e para a rede escolar, resolução essa, fruto da aprovação de Projecto de Resolução apresentado pelo Partido Comunista Português.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais, em concreto, foram os estudos e as avaliações que terão sido ou não realizadas pelo Governo no distrito do Porto, e em cada um dos seus dezoito concelhos, para determinar as consequências, positivas e negativas, de cada uma das acções previstas no quadro da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010?
2. Vai o Governo respeitar a resolução da Assembleia da República que recomenda a suspensão dos efeitos da Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 e a elaboração de uma Carta Educativa Nacional, ou vai o Governo persistir no rumo de desrespeito pelas resoluções da Assembleia como até aqui tem vindo a fazer?
