A Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 veio introduzir, já no final do actual ano lectivo, uma ainda maior instabilidade nas escolas e agrupamentos de todos os ciclos de ensino básico e do ensino secundário, pois veio a traduzir-se num conjunto de imposições por parte do Governo junto das escolas e agrupamentos, nomeadamente junto dos seus órgãos de gestão recentemente eleitos e constituídos.

Toda a orientação contida nessa Resolução do Conselho de Ministros, quer seja a respeitante ao emparcelamento e à verticalização dos agrupamentos, quer seja a respeitante a encerramentos de escolas do primeiro ciclo do Ensino Básico com menos de 21 alunos, trará sérias consequências para a qualidade do ensino e para a qualidade de vida das populações em todo o país.

Será seguramente nas áreas e concelhos do interior do distrito do Porto que as consequências desta política de desmantelamento da escola pública significarão uma maior deterioração da qualidade de vida das pessoas, dos pais e da qualidade do ensino leccionado, com o encerramento de escolas e a concentração dos meios humanos e materiais em agrupamentos de grandes dimensões, distantes por vezes de muitos quilómetros dos locais de residência dos alunos, facto que certamente potenciará o agravamento das condições de desertificação das áreas mais rurais e distantes do distrito e o seu consequente empobrecimento.

Por outro lado, os efeitos resultantes da fusão de agrupamentos escolares, com maior incidência nas zonas e concelhos mais populosos do distrito, em particular nos concelhos do distrito do Porto pertencentes à Área Metropolitana do Porto, podem ser devastadores do ponto de vista da interrupção forçada ou da destruição de projectos educativos em curso, (alguns deles em desenvolvimento em áreas caracterizadas por situações sócio económicas especiais), para além de corresponderem a processos marcadamente autoritários, decididos e comunicados por telefone, sem prévia auscultação dos órgãos próprios das escolas, sem auscultação prévia de sindicatos, associações de pais, e directores escolares.

Para além das razões exclusivamente economicistas que saltam à vista e estão na base da Resolução do Conselho de Ministro n.º 44/2010, e dos seus efeitos clara e evidentemente anti-pedagógicos, o processo de encerramento de escolas do primeiro ciclo do ensino básico e de fusão de agrupamentos vai provocar o despedimento e/ou a colocação em regime de mobilidade especial de centenas ou milhares de funcionários administrativos, auxiliares operacionais e professores, razão aliás primeira e última desta decisão do Governo.

Importa assim conhecer qual a estratégia do Governo para o reordenamento da rede escolar no que toca directamente a cada um dos Concelhos do Distrito do Porto, bem como conhecer que estudos e avaliações terá o Governo levado a cabo na região para identificar as consequências, positivas e negativas, de cada uma das suas acções no quadro da referida Resolução do Conselho de Ministros.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Quais são as escolas do 1.º ciclo do ensino básico do Concelho do Porto que o Governo já encerrou ou tenciona ainda encerrar à luz da Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010? Quantos alunos tem cada uma dessas escolas e em que anos de escolaridade?
2. No Porto, qual a escola mais próxima, ou a nova escola de acolhimento para os alunos das escolas encerradas ou a encerrar, e qual é o tempo de deslocação adicional previsto para os alunos deslocados?
3. Qual é a nova configuração dos agrupamentos no Concelho do Porto, de acordo com a estratégia do Governo plasmada na Resolução n.º 44/2010?
4. Que contactos realizou o Governo junto das escolas e da autarquia do Porto para auscultar a vontade ou disponibilidade para novas configurações de agrupamentos, emparcelamentos, extinções ou outras alterações à actual rede escolar concelhia?
5. A autarquia do Porto apresentou alguma proposta para, na sua carta educativa aprovada e em desenvolvimento, promover os encerramentos e reordenamentos agora impostos pelo Governo, ou alguma vez manifestou de forma explícita acordo com o eventual reordenamento em curso? Em caso afirmativo, quando é que tal ocorreu?
6. Qual é a diminuição do emprego, em cada uma das classes profissionais envolvidas (auxiliares operacionais, administrativos e professores), que o Governo prevê vir a ocorrer com o encerramento de escolas do primeiro ciclo do ensino básico previsto para o Porto?
7. E qual será a diminuição do emprego estimado pelo Governo, nas mesmas classes profissionais, em resultado das eventuais fusões de agrupamentos escolares no Porto?