A Resolução nº 106, de Março de 2003, sobre o encerramento de empresas após terem recebido ajuda financeira da União Europeia solicitava à Comissão europeia, designadamente:
- A elaboração de um código de conduta para evitar a deslocalização de empresas subsidiadas com deslocação dos postos de trabalho de um Estado-membro da União Europeia para outro ou para países candidatos;
- A elaboração de um registo dos actos lesivos da concorrência e de incumprimento contratual praticados por empresas que beneficiem directa ou indirectamente de incentivos públicos;
- Uma especial atenção ao estudo das deslocalizações por parte do Observatório Europeu da Mudança;
- Um sério e atento acompanhamento dos actuais processos de encerramento e de deslocalização de empresas.
Assim, solicito à Comissão que me informe das acções que já desenvolveu tendo em conta a referida Resolução nº 106 do Parlamento Europeu.
