Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias
(projetos de resolução n.º 1201/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Foi a luta dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores da ENU que conseguiu assegurar, na lei, cada um dos direitos que, hoje, lhes estão consagrados — direitos que foram conquistados com uma luta persistente, de resistência, que daqui saudamos, até porque, ao longo dos anos, tem sido um exemplo até para trabalhadores de outras partes do País.
Ao longo de anos, o Partido Socialista, com uma maioria absoluta, bloqueou a conquista desses direitos.
Com a origem na perda da sua maioria absoluta, felizmente, foi possível — na altura, através até de um projeto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e seguido por outros grupos parlamentares —, consagrar, na Lei n.º 10/2010, o acesso gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares ao Serviço Nacional de Saúde e a um acompanhamento médico que lhes garantisse, de certa forma, uma proteção por parte do Estado. Isto, tendo em conta as condições a que estiveram sujeitos, a trabalharem numa empresa pública durante anos da sua vida e que lhes provocaram problemas de saúde que, ainda hoje, fazem com que mês após mês, infelizmente, tombem outros ex-trabalhadores da ENU, por força das doenças e dos problemas de saúde que herdaram das funções que desempenharam numa empresa pública, por causa de um Estado que não lhes soube atribuir nem respeitar esses direitos e que lhes voltou as costas durante muitos anos, por imposição de vários Governos.
É lamentável que a Assembleia da República tenha que discutir tantas vezes os direitos dos ex-trabalhadores da ENU. É lamentável que esta Assembleia tenha demorado tanto tempo a reconhecê-los. É lamentável que o Governo do Partido Socialista de então tenha bloqueado o seu reconhecimento.
Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.
É ainda mais lamentável que a Assembleia da República tenha de se pronunciar pelo cumprimento de uma lei, que já é lei da República desde 2010!
É lamentável que, para os grandes grupos económicos, o Governo, se for preciso, invente leis que não existem ou mecanismos que nem sequer estão na lei garantindo-lhes benefícios fiscais, à margem da lei, mas para os trabalhadores nem os direitos que estão consagrados na lei o Governo está disponível para cumprir.
O comunicado que foi agora emitido para o cumprimento desta lei fica, inclusivamente, aquém daquilo que é necessário.
Em primeiro lugar, só foi emitido porque esta Assembleia decidiu agendar estes diplomas por proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» e porque os trabalhadores lutaram para que esse comunicado fosse emitido.
Mas mesmo o comunicado que foi emitido fica aquém do que é necessário e não responde àquilo que a lei prevê, que é o acompanhamento gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e dos seus familiares, independentemente do motivo que os leva a esse acompanhamento, e até porque é praticamente impossível detetar, antes de fazer o acompanhamento médico, se o problema é ou não devido ao trabalho na mina.
Srs. Deputados, o PCP propõe, pois, que seja cumprida a lei, que é, em si mesmo, algo com que esta Assembleia nunca deveria ser confrontada.
Esta Assembleia aprova as leis e as leis são para ser cumpridas e este Governo não deve gerar incumprimentos que façam com que esta Assembleia seja forçada a dizer que o Governo tem de cumprir uma lei.
Mas, mais do que isso, é importante, agora, compensar todos aqueles que foram lesados pelo incumprimento da lei. Aqueles trabalhadores da ENU e seus familiares que, indo a um centro de saúde ou a um hospital, tenham sido alguma vez confrontados com o pagamento de uma taxa moderadora ou de um exame têm de ser compensados por esse pagamento que lhes foi pedido, porque é impossível compensar já aqueles a quem foram negados esses cuidados por incapacidade económica.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Lamentavelmente, no que toca aos direitos dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores da ENU, o que se verifica é que quanto ao PS, PSD e CDS uns chumbam e os outros não cumprem.
O mais importante, Srs. Deputados, é que depois deste debate seja, de facto, cumprida a lei, sejam cumpridos os direitos dos trabalhadores e que se assegure a compensação pelas taxas moderadoras que andaram a cobrar sem poder.