O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de violação dos direitos dos trabalhadores da empresa ESABE – Facility Services que assegura os serviços de limpeza de várias estações da CP por todo o país.
De acordo com o seu site oficial, a ESABE– Facility Servicesafirma que é uma empresa que desenvolvem “soluções de excelência, optimizando custos e mantendo a qualidade, com vista ao estabelecimento de parcerias de negócio seguras, sustentáveis e competitivas”.
No entanto, a Direção Geral da ESABE enviou um comunicado aos trabalhadores a 5 Junho de 2012 onde afirma que foram detetados erros “no processamento salarial do mês de Maio, erros que puseram em causa o normal pagamento dos vencimentos”, e que decidiram “pagar a
remuneração base, minimizando, desta forma, o prejuízo para os trabalhadores”. Afirmam ainda no mesmo documento que “eventuais retificações serão incluídas em processamento futuro”.
Desde Maio de 2012 que tal significa o não pagamento aos trabalhadores do subsídio de transporte, de alimentação, de trabalho prestado ao Domingo e de horas noturnas. Esta violação é ainda mais grave porque é exercida sobre trabalhadores que auferem salários muito baixos.
A 1 de Junho de 2012, a Direção Geral da ESABE, enviou ainda a “todos os trabalhadores ESABE no cliente CP Comboios de Portugal EPE”, um comunicado que altera os períodos de férias sem acordo dos trabalhadores, afirmando que “somos forçados a alterar todos os períodos de férias marcados entre 1 de Junho e 30 de Setembro”, passando estas “a ter início no dia 1 de Outubro pela duração de 22 dias úteis”.
Do levantamento feito pelo Sindicato das Actividades Diversas, cerca de 80% dos trabalhadores tinham as suas férias marcadas para o período de Junho a Setembro, o que significa que se no mês de Outubro todos gozarem as férias, como será possível assegurar o normal funcionamento dos serviços de limpeza nos vários locais de trabalho?Para além de todas estas violações gravíssimas, a ESABE não tem pago os salários no dia previsto no Contrato Coletivo de Trabalho que é o último dia útil de cada mês, designadamente no mês de Maio.
O Sindicato das Actividades Diversas requereu a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a 5 de Junho e a 17 de Julho de 2012 relativamente à violação dos direitos destes trabalhadores que prestam serviço de limpeza na CP Campolide material circulante/brigada de vidros; CP Santa Apolónia; CP Rio de Mouro; CP Algueirão material circulante/PMA; CP Portela de Sintra; Coimbra (CP material circulante, CP instalações CP Coimbra B instalações; Porto (CP Contumil); Entroncamento; Faro, CP material circulante e estação.
A ESABE deve cerca 50.000 euros de créditos aos trabalhadores e recusa resolver esta situação.
O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores por parte da ESABE e exige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento, designadamente a reposição imediata dos valores não pagos até à data.
O PCP exige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento.
O PCP continuará a exigir a revogação das normas mais gravosas ao Código do Trabalho, e a derrota desta política de exploração e empobrecimento, para colocar o país no caminho da valorização do trabalho e dos trabalhadores, do desenvolvimento económico e social.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação?
2- Confirma o Governo que a ACT já realizou as ações inspetivas requeridas pelas organizações representativas dos trabalhadores? Quais as conclusões?
3- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores?