Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Nuno Santos,

Já era clara — mas vem a tornar-se mais ainda com este projecto de
resolução — a visão do Partido Social-Democrata sobre o desemprego
junto dos jovens e sobre a forma como este deve ser combatido. A ideia
de que o jovem deve submeter-se a qualquer tipo de situação e a todos
os caprichos das empresas para poder encontrar emprego é típico da
direita e, portanto, esta ideia de que o Estado deve contribuir para
que as empresas possam pagar menos, para que as empresas possam
despedir mais facilmente com o pretexto de alargar o número de empregos
para jovens — neste caso, jovens licenciados — também é típico do PSD.

O que nos preocupa, Sr. Deputado — e é por isso que
lhe pedimos este esclarecimento —, é que ainda hoje, na rádio, o
Coordenador do Plano Tecnológico dizia que, no essencial, estava de
acordo com estas ideias do PSD. Dizia que, na sua generalidade, eram
algo paralelas àquilo que é o pensamento subjacente ao Plano
Tecnológico e às ideias do PS.

Também nos preocupa que o PS tenha optado hoje por
fazer um debate mais centrado na defesa dos programas que já tem para
justificar não aceitar aquilo que supostamente podia ser um novo
programa de apoio, mas que não é mais do que um programa de apoio
directo às empresas e ao aumento da exploração e da precarização do
trabalho.

Nesse sentido, gostávamos que o PS esclarecesse qual
é a posição que tem perante as medidas aqui apresentadas. Ou seja, se a
posição que o Sr. Deputado expressou é a da juventude, como já nos tem
vindo a presentear, ou é a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e
do Governo, porque isto é determinante.

(…)

Sr. Presidente,
Sr. Deputados:

Junto da juventude, o desemprego, além de se manifestar com particular
impacto negativo, é também numericamente mais grave que a taxa de
desemprego global, atingindo 16,5% dos jovens. O desemprego entre
licenciados é de 13,9%. E estes dados representam mais do que números:
representam famílias e jovens que vivem em situações de instabilidade e
precariedade gravíssimas, acentuando as assimetrias sociais do País e
garantindo um contingente de trabalhadores disponíveis para trabalhar a
qualquer preço. Este é um problema sério que exige medidas sérias, mas
justas.

O projecto de resolução que hoje discutimos não é uma
medida nem justa nem séria. É uma medida de apoio não aos jovens
licenciados nem à promoção dos seus direitos mas, sim, às empresas.
Este é um programa que vem criar uma lógica de «usa e deita fora» na
contratação de jovens licenciados.

Através do contrato de reconversão profissional
proposto serão afectados alguns jovens licenciados, já que é
direccionado apenas para aqueles que recebam subsídio de desemprego há
pelo menos seis meses e aqueles com cursos superiores de licenciatura e
graus superiores em humanidades e áreas tecnológicas que queiram
encetar uma carreira profissional diferente daquela para a qual
obtiveram os seus diplomas.

Este não é um programa para jovens. É um programa para empresas, de incentivos directos e indirectos às empresas.

Este contrato obriga ainda a que o jovem suporte, para além daquilo que
já foi obrigado a gastar na sua educação superior, os custos da
formação profissional. Com isto o PSD consegue inverter o ónus da
formação profissional, que hoje cabe ao Estado e às empresas, fazendo-o
recair sobre o jovem licenciado que, ignorando os cinco anos de curso
superior e a formação e conhecimentos adquiridos, deverá reconverter-se
aos interesses que o capital dite para ter direito ao trabalho, para
conseguir sobreviver.

Por outro lado, o denominado programa de oportunidade
de emprego vem garantir apenas a oportunidade de empregar e não ser
empregado. Senão, vejamos: garante-se um período mínimo de dois anos de
contrato, findo o qual não haverá renovação — isto não é mais do que um
eufemismo para a legalidade de um despedimento sem justa causa.

Significa isto que, se as empresas optarem por
converter este primeiro contrato num contrato a termo, os trabalhadores
podem atingir uma situação de oito anos de vínculo precário.

Ainda neste programa de oportunidades,
responsabiliza-se a segurança social pelo pagamento do subsídio de
desemprego a alguém que não está desempregado, ficando o patrão com a
responsabilidade de pagar — pasme-se! — um terço daquilo que pagaria a
um trabalhador para o mesmo posto nos primeiros seis meses do contrato
e — pasme-se novamente! — estando isento da taxa social única. E, mais
uma vez, permite-se o livre despedimento do trabalhador, em qualquer
altura do contrato, sem justa causa. Por outras palavras:
flexibilização, precariedade, mais exploração.

O direito ao trabalho é um direito fundamental e ao
Estado cabe a garantia do cumprimento desse direito, com dignidade e na
observância de um conjunto de princípios constitucionais, nomeadamente
o de que a trabalho igual corresponde salário igual. A abordagem deste
projecto de resolução é exactamente a contrária.

Segundo os sociais-democratas, a promoção do emprego
para jovens faz-se eliminando os direitos: um jovem licenciado
empregado à luz deste programa receberá menos um terço ou mesmo um
terço apenas do salário correspondente à tarefa desempenhada; um jovem
empregado por via deste programa poderá ser despedido sem justa causa
durante dois anos; um jovem empregado por via deste programa sujeita-se
a dois anos de trabalho com vínculo precário, aos quais poderão
acrescer mais dois, três, quatro, seis, aqueles que o famigerado Código
do Trabalho actualmente já permite.

Os jovens licenciados têm direito ao emprego com
direitos: direito ao trabalho com respeito pelos direitos ao salário e
à formação profissional. Os jovens licenciados não têm de submeter-se a
condições de trabalho indignas para trabalhar. Cabe ao Estado
garantir-lhes esse direito.

Claro que um dos impactos da aplicação de um programa
como este seria o de ser vantajoso para qualquer empresa contratar
todos os licenciados que se encontrem nestas condições. Ao invés de
garantir mais emprego, este programa criaria pior emprego, mais emprego
precário, mais exploração, menores salários.

Este projecto é, assim, um contrato de primeiro
emprego do tipo «francês envergonhado» ou um contrato de primeiro
emprego «à moda do PSD». Por que não pensar num programa de apoio para
empresas que empreguem jovens e que respeitem todos os seus direitos?
Por que não incentivar o pagamento de salários justos e dignos? Por que
não apoiar os jovens recém-licenciados na sua procura por um emprego
estável, como aliás, o próprio PCP propõe num projecto de lei
recentemente apresentado na Assembleia da República?

Apregoa, então, o PSD a promoção de iguais
oportunidades de emprego para todos. Receber dois terços do salário não
é igualdade! Receber um terço do salário não é igualdade! Poder ser
despedido a qualquer momento sem justa causa não é igualdade!

Segundo este projecto de resolução, as empresas devem
receber do Estado todo o apoio, desde isenções a financiamentos
directos, para que possam contratar mão-de-obra precária, mas
qualificada. Este é um programa de apoio e fomento à acumulação do
lucro e não à criação de emprego. O que está subjacente a este programa
é a velha vontade do patronato de poder despedir quem quiser e quando
quiser. É a velha aspiração do patronato de poder pôr e dispor dos
trabalhadores sem direitos.

Esta é, claramente, a visão do PSD.

Num tempo em que tanto se fala da crise, e como se o Governo não
prejudicasse já quanto baste os trabalhadores e a juventude, vem agora
o PSD propor que se exijam ainda mais sacrifícios aos mesmos do
costume. O dever do Estado é garantir o emprego e não a disponibilidade
de mão-de-obra «descartável». Claro que para as orientações políticas
submissas aos interesses do lucro essas duas vertentes são
indissociáveis, fazendo crer que só pode trabalhar quem estiver
disposto a abdicar dos seus direitos. O PSD mostra bem quem defende com
este projecto; deixa bem claro que interesses representa.

A criação de programas de emprego para jovens e
jovens licenciados não deve ser baseada no dogma da flexibilização do
vínculo de emprego mas, sim, no cumprimento dos papéis do Estado,
nomeadamente no seu controlo sobre o tecido empresarial e a sua
actividade.

A criação de emprego para jovens passa pela
dinamização do consumo interno e, em simultâneo, pela revitalização do
aparelho produtivo e pela melhor articulação entre o ensino superior e
as necessidades técnicas, científicas e produtivas do País.

O PCP defende a integração dos jovens, licenciados ou
não, no mundo do trabalho com respeito pelos seus direitos, com
garantia de estabilidade no início da sua vida activa.