Travar a política de exploração e empobrecimento, construir uma política patriótica e de esquerda
(moção de censura n.º 6/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
São hoje mais fortes as razões que levaram o PCP a decidir sobre a apresentação de uma nova moção de censura ao Governo. São hoje mais e mais fortes os motivos para que seja considerada como a mais necessária e democrática solução para dar uma outra resposta aos graves problemas que o País enfrenta a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas.
Há muito que a necessidade de travar o caminho de desastre económico e social a que o atual Governo está a conduzir o País o exigia e justificava. Hoje, o agravamento dos principais problemas, o avolumar dos dramas e da tragédia social e a perspetiva da sua persistência por longos anos tornou essa necessidade mais imperiosa.
Há muito que se tornou evidente que o atual Governo está isolado política e socialmente pela luta, pelo protestos e pela indignação dos trabalhadores e do povo e segue uma política ao arrepio da vontade popular, num manifesto desprezo pelos seus interesses e pelo País.
Hoje, não só se ampliou esse isolamento como há, no País, um generalizado sentimento de repulsa em relação a um Governo e a uma política cujo único propósito é o de intensificar o rumo de exploração, empobrecimento e desastre nacional que tem vindo a ser concretizado.
Há muito que o Governo tinha perdido a sua legitimidade política, pela rutura com os seus compromissos eleitorais e, particularmente, por uma prática governativa em obstinado e reiterado confronto com a Constituição da República Portuguesa. Hoje, soma-se a ilegitimidade democrática que resulta da drástica diminuição da sua base eleitoral, bem patente na profunda derrota que o povo português infligiu à maioria que suporta o Governo.
A clamorosa derrota sofrida pelo PSD e pelo CDS-PP nas eleições para o Parlamento Europeu do passado dia 25 de Maio — o pior resultado de há 40 anos a esta parte, em todas as eleições — representa uma poderosa manifestação da vontade do povo português em interromper este caminho de desastre e não há encenação própria ou alheia que possa disfarçar tal derrota e tal facto.
Uma severa derrota perante a qual a Assembleia da República não pode permanecer alheia, porque ela demonstra, com total clareza, uma ampla censura popular a este Governo e à sua política, uma censura a que esta iniciativa do PCP que hoje debatemos pretende dar tradução institucional.
Uma censura a um Governo e a uma política de catástrofe económica e social que fazem do período de vigência do XIX Governo Constitucional o tempo mais negro da vida democrática no nosso País.
Isso é bem visível no rasto de violência e drama que hoje é deixado na vida dos portugueses, na sua ação destruidora de vidas e de recursos.
Um rasto de violência, destruição e drama que é o resultado da aplicação de um pacto de agressão imposto pela troica nacional e estrangeira, das próprias opções políticas deste Governo PSD/CDS-PP e das orientações e opções políticas de uma União Europeia que, no seu conjunto, consubstancia um vasto programa ao serviço do grande capital nacional e transnacional e do diretório de potências da União Europeia.
Um rasto de violência, destruição e drama que se expressa numa galopante aniquilação do tecido produtivo, que conduziu milhares e milhares de empresas à falência, quase 100 000; no desemprego brutal e massivo, mais de 670 000 desempregados e 470 000 empregos destruídos nestes últimos três anos; na emigração diária de milhares de portugueses, mais de 200 000 neste período; no aumento da exploração do trabalho; num acelerado processo de empobrecimento de milhões de portugueses; no alastramento da pobreza, mais 600 000 novos pobres; na violação dos direitos constitucionais mais elementares, seja nas leis do trabalho, seja na garantia do direito à saúde, à segurança social e à educação.
Uma obra de destruição que conduziu a um aumento desmesurado da dívida e dos seus encargos.
Tudo para garantir pacotes milionários de apoio à banca e assegurar milhares de milhões de euros aos que especulam com a dívida portuguesa, com as PPP, com os swap. Tudo para manter privilégios ao grande capital, como o testemunha o escandaloso volume de benefícios fiscais concedidos e à redução de impostos sobre os rendimentos de capital.
Portugal é hoje, inquestionavelmente, ao contrário do que afirma a propaganda do Governo, um País mais frágil, mais pobre, mais dependente e também mais desigual e injusto, e pior ficará a manter-se este Governo e esta política.
É esta a verdadeira situação do País e não a mistificada realidade que a propaganda governamental constrói e que anuncia «milagres económicos» para iludir as consequências concretas na vida de milhões de portugueses de uma política de empobrecimento do povo e de ruína do País.
Uma política que este Governo pretende continuar a coberto da fantasiosa historieta da «saída limpa» e que tem, ela também, por objetivo iludir a existência de um projeto que visa manter o País amarrado à situação de subalternidade e dependência, quer pela via da extensão de novos compromissos com a troica estrangeira, quer pela via de outros instrumentos de dominação da União Europeia, designadamente por via do tratado orçamental que o PS, o PSD e o CDS aprovaram, apoiam e ambicionam utilizar para perpetuar a mesma política que nos conduziu à crise.
A ameaça da eternização desta política de destruição das condições de vida de milhões de portugueses é real e só por si justificaria esta nossa iniciativa e a consideração da demissão do Governo e a convocação das eleições.
Uma demissão tanto mais imperiosa quando, para lá da cortina de propaganda, o País continua hoje a afundar-se sob o peso de uma dívida insustentável, que atinge agora 132,4% do PIB, e, em particular, o regresso a novas quebras da economia no último trimestre (de 0,7% em cadeia) e que confirmam que o atual rumo só pode conduzir ao abismo económico e social.
É essa perspetiva de afundamento nacional e de regressão económica e social que se apresenta para o futuro nos próximos 25 anos, a manterem-se as atuais orientações e a política de submissão perante a troica, os mercados financeiros e os ditames da política monetária e orçamental da União Europeia. Mais 25 anos de contínuo empobrecimento, como já tem admitido o próprio Presidente da República e como o indicia e explicitam as recentes decisões do Governo, seja na «estratégia de médio prazo» aprovada pelo Governo, seja no Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, seja no chamado Guião para a Reforma do Estado.
Hoje, mais do que nunca, é a permanência do atual Governo e o prosseguimento da sua política de submissão que põe em causa o futuro do País.
Não há campanha de mistificação que possa ocultar o caminho da perpétua condenação do País à dependência e do povo ao empobrecimento que este Governo quer impor.
Um caminho que passa por tornar definitivos os cortes dos salários, das pensões e dos apoios sociais, que apresentaram como temporário; pela imposição de mais impostos sobre os trabalhadores e o povo, de que é exemplo o aumento da TSU e do IVA; pela imposição de um modelo económico assente em baixos salários e no trabalho precário; por novas alterações para pior às leis laborais, designadamente facilitando despedimentos e fragilizando a contratação coletiva.
É um caminho que passa pelo ataque ao direito à reforma, com a sua nova contra reforma do sistema de pensões, pelo ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, que passa pelo estrangulamento da atividade dos pequenos e médios empresários e dos pequenos e médios agricultores; pela alteração à Lei dos Baldios; pela alienação da capacidade produtiva nacional e pela transferência para o grande capital nacional e transnacional de empresas e sectores estratégicos, no quadro de um crescimento económico quanto muito residual e de uma taxa de desemprego insuportável.
Portugal e o povo português estão a braços com um Governo que, assumindo uma política de subversão do regime democrático, de confronto com a Constituição da República Portuguesa e de chantagem perante o Tribunal Constitucional (como ainda anteontem fez o Primeiro-Ministro) põe em causa o regular funcionamento das instituições democráticas.
A apresentação da presente moção de censura ao Governo assenta na nossa profunda convicção de que Portugal não está condenado à ruína nem à dependência, que é possível assegurar, com outra política, a soberania e a independência do País e o seu desenvolvimento, capaz de assegurar a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, uma outra política que exige a rutura com a política de direita em Portugal e com os eixos fundamentais do processo de integração capitalista europeu.
Uma rutura que urge e que se impõe com um imperativo e uma condição para abrir o caminho à construção de uma verdadeira política alternativa e construir a verdadeira alternativa, patriótica e de esquerda de que o País precisa.
Uma política que, afirmando os interesses do povo e do País e a decisão soberana do povo português, se baseie em seis opções fundamentais, nas quais se incluem, entre outras: a renegociação da dívida; a defesa e o aumento da produção nacional, a recuperação para o Estado dos sectores estratégicos indispensáveis ao apoio à economia; a valorização efetiva dos salários e das pensões e o explícito compromisso de reposição de salários, rendimentos e direitos sujeitos ao saque.
Uma política patriótica e de esquerda que retome os valores de Abril e que dê cumprimento ao projeto de progresso e de justiça social que a Constituição da República Portuguesa consagra.
Certos de que esta moção de censura traduz o sentimento popular de rejeição da política de direita e do Governo que a executa e corresponde à exigência de uma política patriótica e de esquerda, necessária para o futuro de progresso e desenvolvimento do País, aqui, mais uma vez, reafirmamos que não há soluções que se imponham para todo sempre contra a vontade dos povos. Não há soluções que resistam à sua continuada e persistente luta.
Disso podem estar certos, seja qual for o desfecho final deste debate e da votação desta moção e seja qual for a decisão do Presidente da República: esta maioria já só existe aqui, já não existe no País.
Quanto mais depressa este Governo for demitido, mais próximo estará o fim do pesadelo destes três anos trágicos para o povo português.
Por nós, não desistiremos de lutar, sempre e sempre, por uma vida melhor num Portugal com futuro.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados José de Matos Correia e José Junqueiro,
O início das vossas intervenções revelou que, usando as perguntas ao PCP, querem dirimir conflitos entre os dois e respostas entre os dois. Resolvam isso e não permitam a perturbação da nossa moção de censura, indo, antes, àquilo que é fundamental.
Começo pela intervenção do Sr. Deputado José de Matos Correia, com esta ideia da versão light. Sabe, Sr. Deputado, nós não temos uma conceção de superioridade moral em relação a outras forças políticas. Agora, o que temos, e nos honramos muito de ter, é uma política de verdade e uma política de coerência, e não tentamos «vender gato por lebre», como este Governo tem feito ao longo destes três anos.
Queremos iludi-los, Sr. Deputado José de Matos Correia? Iludi-los?! Quem iludiu quem? Quem é que, da bancada do Governo, há cerca de três anos, dizia claramente que era preciso austeridade, era preciso fazer sacrifícios, mas os portugueses que descansassem porque eram apenas medidas temporárias? Cortes nos salários, cortes nas pensões e nas reformas, cortes nos direitos eram apenas temporários! Recentemente — veja lá, quem iludiu quem! —, veio o Governo afirmar que aquilo que era temporário passa a ser definitivo, que aquilo que era extraordinário passa a ser ordinário, numa demonstração de que enganou os portugueses para tentar impor essa política de austeridade, de sacrifício, de que enganou, assim, o nosso povo, os trabalhadores, os reformados.
De facto, é espantoso como, na sua intervenção, o Sr. Deputado procura esconder aquilo que é uma realidade incontornável. Por muitas voltas, muito discurso de propaganda que se faça, a verdade é que, passados três anos, o nosso País está pior, com uma economia que continua em recessão, com um desemprego brutal. E a este propósito, o Sr. Deputado tratou com uma ligeireza impressionante o facto de, durante os últimos três anos, 470 000 postos de trabalho terem sido liquidados — e não estamos a falar de 470 000 em termos de números, estamos a falar de cada um daqueles que conheceram o desemprego, o despedimento, que viram a sua vida infernizada. O senhores tratam isto «por cima da burra», como se não tivesse importância nenhuma.
Uma questão comum aos dois Srs. Deputados teve a ver com a nossa posição relativamente ao tratado orçamental e ao euro.
Começo pela nossa posição em relação ao euro, dizendo o seguinte: não procurem simplificar uma coisa que é complexa, não procurem transformar numa questão tabu aquilo que, do nosso ponto de vista, é um condicionamento ao nosso desenvolvimento económico soberano. Sim ou não, Srs. Deputados? Temos de discutir com desassombro, contando com a participação popular, com a opinião do povo português, se temos direito ao crescimento, ao desenvolvimento económico soberano? É uma pergunta. E, se sim, então, temos ou não o direito de verificar os condicionalismos que nos são impostos para esse crescimento e esse desenvolvimento?
Ou seja, o euro é ou não um condicionalismo, um obstáculo a essa perspetiva que temos de desenvolvimento soberano?
Dir-me-á que não temos razão. Mas vamos à discussão. Ou a questão da discussão sobre o euro é algo que é intocável?
É claramente inaceitável aquilo que ouvimos aqui por parte do Sr. Primeiro-Ministro, ao dizer que, por queremos sair do euro, queremos sair da União Europeia. Não me digam que a Inglaterra, só porque não aderiu ao euro, está a mais na União Europeia?!
Creio que é um exemplo no qual deveriam refletir.
A ideia de fundo é que, se há uma questão que deve ser discutida — e os senhores nunca quiseram discuti-la, nunca! — é a do euro. As condições de adesão, os impactos, as consequências que teria na nossa economia e no nosso País. Mas porquê? Por que é que não querem discutir? É que nós dizemos uma outra coisa importante: em última análise, será sempre o povo português a decidir. Não o PCP, mas o povo português.
Sr. Deputado José Junqueiro, fiquei surpreendido ao ouvir a sua afirmação. Andamos nisto há muito anos, desde a Assembleia Constituinte, como Deputado constituinte, e lembro-me que, na altura, o Partido Socialista era o defensor das nacionalizações que se verificaram.
Aliás, devo dizer que até o PSD, em termos de texto constitucional e de proposta, defendia as nacionalizações.
Então, foi essa opinião favorável, essa proposta de nacionalizações que levou a privatizar, por exemplo, os CTT? Eu é que gostaria de ouvir a vossa opinião. Está de acordo com a privatização, que está em curso, dos CTT, da EDP, da CIMPOR, da EGF, daquilo que são instrumentos fundamentais para o nosso desenvolvimento? Está de acordo com essa privatização? Este é que é o problema. Nós estamos em desacordo com essa privatização, à luz do texto constitucional e do interesse nacional. Ou querem fazer crer aos portugueses que o abandono, a alienação do que temos de melhor de património público empresarial, alavancas fundamentais para o nosso crescimento e desenvolvimento, é bom? Que é bom a privatização?! Há de explicar isso aos portugueses!
De qualquer forma, continuo a perguntar: afinal, o PS, que assumiu e propôs as nacionalizações, hoje, passados tantos anos, questiona-as e é contra essas nacionalizações? É uma pergunta que o Partido Socialista deve clarificar.
Quais são as empresas, os setores estratégicos? Já referi os CTT, a EDP, a banca comercial, a CIMPOR a EGF. Quer mais exemplos? Vamos discuti-los, mas não venha com essa conversa, porque o que os senhores estão a dizer é que, no essencial, com algum custo, assumem a ideia de que o PS está de acordo com a política de privatizações que este Governo ultimamente tem executado. Esse é que é o problema central.
É por estas e por outras que o povo português nos admira pela coerência. Pode haver desacordo, pode haver divergência e diferença em relação ao rumo de uma política patriótica de esquerda, mas há necessidade de rutura e de uma política diferente. Somos claros, o mesmo já não podemos dizer do PS e, de qualquer forma, apontamos o dedo à bancada do PSD.
Para terminar, independentemente de acontecimentos e episódios laterais, a questão central desta moção de censura está em saber se a Assembleia da República acompanha a grande censura popular que aconteceu no dia 25 de maio. Esta é a questão central que está em debate e não vale a pena fugir para o lado.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Quero dizer-lhe que fiquei, de facto, vivamente surpreendido, porque revela na sua intervenção que é surdo e mudo em relação ao que aconteceu no domingo, nas eleições para o Parlamento Europeu.
Por isso, a justificação e o motivo forte que temos para confrontar o Governo com uma moção de censura não são compreendidos por este Governo, que esconde a realidade, esconde esse acontecimento.
O Sr. Primeiro-Ministro falou de banalização da moção de censura. Sr. Primeiro-Ministro, goste ou não, é um direito constitucional que temos, que nos assiste e, nesse sentido, usamo-lo conforme entendermos e não conforme entende o Governo.
Banalização perigosa é aquilo que este Governo tem feito, designadamente no confronto com a Constituição da República, por intermédio do Tribunal Constitucional.
Fiz uma acusação concreta. Este Governo afronta ou não a Constituição, afronta ou não o próprio Tribunal Constitucional, porque não gosta da Constituição da República?
A questão está em saber da sua legitimidade para o fazer e se isto não vai bulir com o funcionamento normal das instituições.
Para além da visão perversa da nossa moção, em que o Sr. Primeiro-Ministro também fez um esforço de «entalanço» do Partido Socialista (é uma guerra onde não nos metemos), perguntamos: mas, afinal, em que realidade é que o Sr. Primeiro-Ministro vive? Veio falar, outra vez, com triunfalismo, dos resultados da política deste Governo durante três anos.
Então, somos nós que estamos errados quando dizemos que, hoje, passados três anos, o nosso País está mais endividado, o nosso País tem mais pobres, o nosso País tem mais desempregados, o nosso País continua num processo de recessão que vem detrás?! Então, hoje não há mais injustiças na sociedade portuguesa?! Então, hoje, um pequeno núcleo de portugueses, os detentores das grandes fortunas, dos grupos económicos e financeiros, não foram esses os únicos que se safaram, que se «encheram à grande e à portuguesa»?!
Somos nós que estamos com um discurso errado, deslocado da realidade, ou isto são factos?!
É por isso que esta moção de censura parte dessa realidade que entendemos existir, reforçada precisamente pelo acontecimento de domingo, a que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu como «gato por cima de brasas».
Era importante ouvir que leitura é que o Sr. Primeiro-Ministro faz, que interpretação faz desse sentimento de repúdio, de recusa, de rejeição, de censura popular a este Governo. Qual é a leitura que faz? Ouvindo o seu discurso, não fará nenhuma, não fará aquela que era necessária, mas isso demonstra que não tem legitimidade para continuar. É que a grande questão que se coloca hoje é a da demissão deste Governo e a da convocação de eleições antecipadas, dando a palavra ao povo.