No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa reafirmou a condenação do PCP aos bombardeamentos à Síria, abordou o tema do programa de estabilidade e programa nacional de reformas pela sua natureza, opções e consequências e abordou ainda o acordo de convergência entre PS e PSD sobre descentralização e fundos comunitários, vincou ainda o problemas das longas carreiras contributivas e da falta de investimentos no Serviço Nacional de Saúde bem como nos Transportes e na Cultura.

Senhor Primeiro- Ministro:

Antes de qualquer outra consideração ou pergunta e aproveitando a presença do senhor primeiro-ministro nesta Assembleia, não podia deixar de manifestar vivamente a nossa condenação pelo bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França contra a Síria e expressar a nossa rejeição em relação à posição do Governo português de compreensão e apoio em relação a este inaceitável acto de agressão em flagrante violação e afronta à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional e da própria Constituição da República.

Um acto de agressão realizado sob o pretexto de uma alegada, mas não comprovada utilização de armas químicas, perpetrado no momento em que peritos internacionais chegam à Síria para investigar a alegada utilização de tais armas.

Primeiro bombardeia-se e depois investiga-se. Aqui fica o registo da nossa indignação e repúdio.

Senhor Primeiro-Ministro:

A primeira questão prende-se com os Programas de Estabilidade e Nacional de Reformas e a sua natureza, opções e consequências.

Muito já foi dito acerca destes documentos da exclusiva responsabilidade do Governo e nós próprios tivemos oportunidade de manifestar publicamente a nossa opinião sobre a função destes Programas e do que eles traduzem de sujeição do País a critérios que não são os do seu desenvolvimento.

Diga-se o que se disser e para lá das erradas opções que neles estão inscritas, designadamente em relação à dívida e ao défice, estes Programas são um instrumento de prévio condicionamento do País, por parte da União Europeia, que objectivamente pretende impor os seus critérios e políticas, usurpando o poder soberano de cada Estado à condução da sua política orçamental e económica.

E é por assim ser e assim pensarmos que afirmámos e afirmamos que estes documentos não decidem, nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania tomar, incluindo, em relação aos Orçamentos do Estado.

Mas o queremos aqui questionar é a justeza dos argumentos que se avançam para justificar as erradas opções tomadas e naturalizar a submissão aos critérios da União Europeia e do Euro.

Desde logo esse argumento que diz que tem que ser assim, porque não se pode por em causa o sucesso conseguido nestes últimos dois anos e meio.

O que se pretende com tal argumento é, essencialmente, travar a reposição de direitos e rendimentos e justificar a opção feita pelo redução do défice e da dívida – que se quer apresentar como um troféu - em detrimento de opções que favoreçam o desenvolvimento dos serviços públicos, do País e da sua capacidade produtiva.

Um argumento inaceitável quando o dito sucesso, resultou em boa medida, do fim da política de cortes e tanto mais inaceitável quando o crescimento económico alcançado justificaria o contrário, indo mais longe na resposta aos problemas dos portugueses.

No passado era em nome da crise que se exigiam sacrifícios que o povo está ainda pagar, agora é o sucesso que serve de mote para fundamentar a continuação dos sacrifícios, aguentar mais uns anos salários congelados, com serviços públicos degradados ou a meio gás, investimento muito aquém das necessidades, para cumprir os critérios do fundamentalismo monetarista e inexplicavelmente ir além deles.

Uma reaproximação às teses e dogmas do passado, que o anunciado acordo de convergência de hoje entre PS e PSD sobre investimentos e descentralização torna ainda mais explicito e que para além dos conteúdos de tal acordo, não pode deixar de ter uma leitura e significado político.

Tal como serve de mote a tais opções esse mostrengo da ameaça dos perigos futuros que agora também se agita.

Os perigos não vêm da afirmação de uma política soberanamente assumida. Vêm, como a vida já provou do País ficar nas mãos dos interesses estrangeiros e sujeito às suas imposições.

Foi a cedência a essas imposições, por sucessivos governos, que conduziu o País a uma grave situação a que urge dar resposta.

E não se diga também que todos os compromissos serão cumpridos, como afirma o governo para justificar que nada se alterará. E não são os compromissos com o PCP que aqui pesam. São os compromissos com os portugueses.

Compromissos como a prometida valorização das longas carreiras contributivas, que o governo, garantiu iniciar a segunda fase em Janeiro deste ano para resolver o direito à reforma sem penalizações e que agora adia para 2019.

Não é bom augúrio. Foi o governo que criou expectativas a milhares de trabalhadores que levam já uma vida inteira de trabalho anseiam pela possibilidade de se reformarem sem penalizações.

Porque não se cumpre esse compromisso tantas vezes aqui reassumido?

E na saúde, para quando soluções prometidas para resolver os problemas que estão a afectar o SNS, onde estão patentes recorrentes dificuldades de resposta por parte das unidades de saúde, às necessidades das populações, por falta de meios humanos e carências materiais, devido ao subfinanciamento a que os cuidados de saúde primários e hospitais têm sido sujeitos?

Mas se falássemos de transportes, ouvimos os anúncios dos milhões que hão-de ser investidos mas a verdade é que a situação vai ficando cada vez pior e não é possível iludir o que os relatórios confirmam: - que são urgentes de investimento na manutenção, reparação e modernização, nomeadamente da nossa rede ferroviária, que é urgente dotá-lo de mais trabalhadores e as soluções não aparecem. Até quando se continuam a adiar?

Na cultura é o que se sabe, com a política de unhas rentes no investimento de apoio às artes.

Não, senhor Primeiro-Ministro não há uma única alternativa – a da submissão aos critérios do fundamentalismo monetarista da União Europeia e do Euro. Há outras soluções.

A resposta que é necessário dar implica, mobilizar todos os recursos disponíveis, incluindo os que decorrem das receitas provenientes do crescimento económico, para responder às urgentes necessidades do país e não travar essa resposta em nome do défice das contas públicas.