- Economia e Aparelho Produtivo
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Eliminação das portagens nas ex-SCUT (60C)
Relacionados
Reforço da autonomia local em matéria de isenções fiscais, saldo de gerência, recurso ao BEI e fluxos financeiros (245C)
15 Janeiro 2020Fim das restrições à contratação de trabalhadores no sector público empresarial (362C)
20 Janeiro 2020Isenção de custas para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional (247C)
15 Janeiro 2020