(proposta de lei n.º 12/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
O Governo apresenta aqui mais uma proposta de aumento de impostos e fá-lo com base em duas justificações centrais.
Antes de falar das justificações, Sr. Secretário de Estado, recordo-lhe que nestas duas justificações falta algo essencial: falta o «visto prévio familiar» para esta proposta de lei…! Não sei se isto não lhe diz nada, mas está escrito no Programa do Governo e é sabida a proximidade que este «visto prévio familiar» tem da bancada do CDS…
Se o Governo quer traduzir em «visto prévio familiar» a chamada tarifa social, a verdade é que ela já existe, há alguns meses, na electricidade e traduz-se numa indignidade de meia dúzia de cêntimos para cada família que tem necessidade de se socorrer dessa tarifa social. Espero que não seja esse o «visto familiar» que os senhores trazem aqui.
A primeira justificação tem a ver, naturalmente, com o «cordão umbilical» que une o governo anterior do Partido Socialista ao actual Governo do PSD e do CDS: o Memorando celebrado com a tróica. Este é o argumento estafado, recorrente que é usado pelo Governo sempre que quer arregimentar o Partido Socialista.
A segunda justificação tem a ver com o que se passa nos outros países, com o facto de se dizer que a maioria dos países utiliza a taxa mais elevada.
Sr. Secretário de Estado, tenho aqui cinco exemplos: na Alemanha e na Holanda, a taxa é de 19%, menos 4 pontos percentuais do que em Portugal; em França, a taxa é de 5,5% até 36 KVA (quilovolts-ampères), o que, naturalmente, inclui as famílias portuguesas; na Bélgica, a taxa é de 6% em muitas situações; e no Reino Unido a taxa é sempre de 5,5%, seja qual for a situação. Mas há mais!
Para que ficássemos esclarecidos era importante que o Sr. Secretário de Estado dissesse aqui quais eram os de taxa reduzida, quais eram os de taxa média e quais eram os de taxa elevada. Mas não diz!
Devo dizer-lhe que, independentemente dessa informação, a justificação para o que se passa no nosso País utilizada pelo Governo e, enfim, pelo Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo é, verdadeiramente, uma espécie de buraco sem fundo. Esse é um péssimo caminho!
A este propósito, convocava o Sr. Secretário de Estado a responder a esta pergunta, que é, aliás, extensiva ao Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo: quando é que o Governo vai propor que o salário médio dos portugueses passe a ser o salário médio da União Europeia? Será em Outubro, será em Novembro, ou será já com o Orçamento do Estado para 2012? Quando os senhores o fizerem, então podemos falar de comparações.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado:
A pesada herança do governo do Partido Socialista parece ter afectado definitivamente o Governo, o Ministro das Finanças e a actual equipa do Ministério das Finanças. Tirou-lhes, seguramente, discernimento.
Em três meses apenas, o Governo, o Ministro das Finanças, deu três conferências de imprensa, cada uma delas só serviu para anunciar mais impostos, menos despesas sociais, mais cortes nas pensões e reformas e nos ordenados e salários.
A realidade política é esta: haja ou não Memorando, este é o cordão umbilical que une o governo anterior do PS com o actual Governo do PSD/CDS-PP.
Os portugueses, em especial os trabalhadores, os reformados, os desempregados, os pequenos
empresários, os mais frágeis, começam agora a perceber melhor, a «sofrer na carne» ainda com mais intensidade, as consequências das medidas concretas que o PS, o PSD e o CDS combinaram com o FMI e a União Europeia para tornar quase impossível a vida em Portugal.
No entanto, têm razão o PSD e CDS num aspecto — ambos têm razão para estar preocupados com a indignação popular: o grau de injustiça, de insuportável esforço fiscal sobre os mais fracos, o grau de destruição do tecido social é tão elevado que as portuguesas e os portugueses, os trabalhadores vão seguramente sair à rua, cada vez mais indignados, cada vez mais revoltados contra as medidas concretas que a tróica nos impôs e contra tudo o que o Governo PSD/CDS tenha preparado para continuar a infernizar a vida aos portugueses: ontem foi a sobretaxa extraordinária sobre o IRS, hoje é o aumento do IVA sobre a energia eléctrica e o gás. Ontem foi o «desvio» — para não dizer outra palavra mais feia — de 50% sobre o subsídio
de Natal, agora é o aumento em 17% na factura da luz e do gás das famílias a partir do próximo dia 1 de Outubro, depois de um aumento de 5% em Janeiro passado. Os senhores do PS esqueceram-se desta!!
Podiam ter aumentado só para o ano, é verdade!, mas fizeram-no de imediato. Podiam ter passado da taxa reduzida para a taxa média, mas fizeram-no para a taxa máxima — também é verdade, é verdade! Podiam ter feito isto e teriam o apoio, vejam lá, esfusiante do PS que correria atrás do Governo, a apoiar este aumento de impostos sobre os portugueses. Pela nossa parte, continuaríamos a opor-nos a esse outro aumento.
Podia o Governo ter esperado até que na factura de electricidade deixassem de aparecer taxas de compensação de preços de energias renováveis e outras sobrecargas que nada têm a ver com o consumo real da energia eléctrica dos portugueses.
Podia até o Governo ter cumprido o próprio Programa do Governo, propondo que esta medida fosse sujeita ao famoso «visto prévio familiar», e impedido que a «chamada tarifa social» não continue a traduzir-se numa compensação — eu diria antes, numa ofensa aos portugueses mais débeis — de uma meia dúzia de cêntimos na factura mensal da electricidade.
Podiam ter feito tudo isto,…
Mas nada poderia modificar a natureza profundamente injusta, discriminatória, gravemente atentatória do poder de compra e da qualidade de vida de quem trabalha, que caracteriza mais esta proposta de aumentos de impostos indirectos que penalizam sobretudo trabalhadores e as famílias dos que menos têm e menos podem em Portugal.