Intervenção de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Eficácia das medidas em vigor de combate à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais à luz das recentes revelações dos documentos do Panamá

Na sequência de novas revelações no contexto do último escândalo "Panamá Paper" que continuam a expor os negócios offshore destinados a promover a fuga e a evasão fiscal por parte das grandes empresas e das grandes fortunas, impõe-se a tomada de decisões enérgicas e consequentes.

Com efeito, este escândalo, não deferindo muito dos anteriores, distingue-se pela sua dimensão, envolvendo cerca de 220000 empresas off-shore, destinadas apenas a promover a fuga ao fisco e o branqueamento de capitais, 511 bancos implicando as mais importantes instituições financeiras de todo o mundo assim como múltiplas personalidades ligadas à política e aos negócios.

Perante esta situação, pergunto à Comissão Europeia como pensa responder a mais esta emergência social que atenta contra a dignidade de todos os que sofrem diariamente com as políticas de austeridade. Pergunto o que pensa fazer juntamente dos países da UE que mantém com o Panamá acordos de dupla tributação. Pergunto finalmente se equaciona a penalização dos bancos que operam nestes paraísos fiscais, incluindo a possibilidade de retirada das respectivas licenças de actividade.

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