Medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (declaração de voto)

Sr. Presidente,
Sr. Deputados:

O PCP votou favoravelmente o projecto de lei que resultou da discussão na Comissão de Saúde dos dois diplomas anteriores, os projectos de leis n.os 110/X e 189/X, respectivamente do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda, sobre a troca de seringas em meio prisional.

Entendemos que este é mais um passo - em regime experimental, é certo, mas um passo - para o combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Aliado a outras medidas, entre as quais as contidas no plano de combate a estas mesmas doenças em meio prisional e não esquecendo a luta mais central contra a toxicodependência, esta medida pode vir a representar o início de uma política baseada não só no tratamento mas também na prevenção.

O que orienta a posição do PCP é a análise que fazemos sobre o direito à saúde dos cidadãos reclusos.

Entendemos que, no que toca a cuidados de saúde, esses cidadãos devem dispor exactamente dos mesmos meios e direitos que aqueles que vivem em liberdade.

Muitas das medidas da Lei n.º 170/99 que este projecto de lei altera e reforça, ficaram anos «na gaveta», como esta mesma medida que hoje votamos.

Importa, pois, que agora exista empenho para continuar no plano executivo o caminho que os projectos de lei n.os 110/X e 189/X aqui iniciam. Importa, ainda, não entender esta como a derradeira das políticas ou das medidas ou encará-la apenas como uma ponte para outras acções no plano da prevenção, sem esquecer também o plano do tratamento.