Acordão Tribunal Constitucional sobre pedido de inconstitucionalidade de Normas do Código de Trabalho (Normas Inconstitucionais)

Partido Comunista Português

Acordão Tribunal Constitucional sobre pedido de inconstitucionalidade de Normas do Código de Trabalho (Normas Inconstitucionais)

11 Junho 2015

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• Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
• Trabalhadores
• Assembleia da República

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