Publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013

Exposição de motivos

A privatização dos Correios era e é um atentado contra o interesse nacional. Já era assim quando o Governo PS a incluiu no PEC 4. E assim era quando PS, PSD e CDS a incluíram no Pacto de Agressão que assinaram com a “troika” do FMI/UE/BCE. E assim é agora, como já se está a verificar no concreto, de norte a sul do país, com os encerramentos de estações, serviços e de postos de trabalho.

Isso mesmo é o que tem vindo a acontecer, nomeadamente com a Rede de Balcões, com o encerramento de estações de correio um pouco por todo o país (cerca de 120 em 2012, estando previstas mais cerca de 200 até ao final do ano de 2013). Em diversos casos, o encerramento acontece pela “calada da noite” por ordens diretas da hierarquia da empresa, inclusive proibindo os funcionários de informar os utentes do que vai suceder.

A Assembleia da República não pode ficar cega e surda ao protesto que acontece por todo o país, com a mobilização e a participação de utentes, trabalhadores e autarcas. Tal como o PCP tem vindo a afirmar, e aqui se reitera, esta luta contra a privatização dos CTT, e as lutas contra os encerramentos das estações e serviços de correios e pelos direitos e condições de trabalho – são uma e a mesma luta.

Apesar da gestão ruinosa de que tem vindo a sofrer (em particular na última década), a empresa CTT Correios de Portugal continua a distribuir anualmente dividendos ao seu accionista, em larga medida à custa dos salários dos trabalhadores e da degradação da qualidade do serviço prestado. Ora, os Correios devem ser, não uma empresa para acumular lucros, mas sim o garante de um serviço público e universal de correios à medida das necessidades do país, das populações, da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.

Esta política que tem sido seguida é evidentemente indissociável da privatização e liberalização dos serviços postais, opção que tem sido preconizada no quadro da União Europeia com a cumplicidade activa dos sucessivos governos nacionais. Esta política traduz-se também e desde já em resultados concretos como os aumentos dos preços dos selos, com o tarifário a subir 6,38 por cento no Correio Azul e 12,5 por cento no Correio Normal; ou ainda a discriminação de preços praticados, com preços mais baixos para correio com origem em Lisboa, Porto ou Coimbra do que no restante território nacional.
A privatização dos CTT interessa ao grande capital nacional e internacional que vê aqui a possibilidade de multiplicar e apropriar-se dos lucros que têm ido para os cofres do Estado, e dispor dos milhões de euros que a Empresa movimenta diariamente. Conforme tem acontecido noutros casos similares de privatização de empresas de serviço público, as consequências são da maior gravidade no que diz respeito ao acesso aos serviços e à qualidade destes, nomeadamente a distribuição diária do correio, acentuando-se os ataques aos direitos dos trabalhadores, a precariedade do trabalho e o pagamento de salários ainda mais baixos.

Importa sublinhar que, com a privatização dos Correios, com a liberalização do serviço postal e com o novo regime de financiamento do “serviço universal” de correios que agora se prepara, o Estado não se dispensará dos encargos relacionados com a prestação do serviço público – pelo contrário. O que está em preparação e resultaria destas opções é uma espécie de “PPP dos correios”, em que os dinheiros públicos serviriam para pagar um serviço postal cada vez mais pobre para as populações e um lucro privado cada vez mais rico para os interesses dos grupos económicos.

Neste cenário de crise acentuada, é urgente que a política para o sector postal siga um novo rumo. Em nome do interesse nacional, dos direitos das populações e dos trabalhadores, impõe-se que a liberalização seja abandonada e que a anunciada privatização dos CTT seja travada.

É um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que a Assembleia se pronuncie contra a privatização dos CTT e em defesa do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa. É um imperativo que a Assembleia da República ouça e tenha em conta a voz das populações e assuma a sua responsabilidade de órgão de soberania, impedindo a privatização da empresa CTT Correios de Portugal.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 129/2013, publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.»