A Comissão Europeia lançou em Julho de 2015 um plano de acção para realizar uma reforma fundamental da tributação das empresas na EU. Tem como base as medidas já previstas no Pacote sobre a Transparência Fiscal, adoptado em Março e pretende entre outros aspectos estender a todos os sectores a obrigatoriedade das empresas multinacionais de apresentarem os seus resultados e contas desagregados por países.

Muito embora o Comissário responsável pela fiscalidade, em diversas ocasiões se tenha expressado a favor do acesso público a estes relatórios por países, a Comissão Europeia parece ainda não ter uma posição unificada sobre o assunto. Para aclarar os objectivos, benefícios, riscos e as garantias necessárias de tal abertura, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública com início a 17 de Junho e a terminar a 9 de Setembro de 2015.

Venho por este meio solicitar à Comissão Europeia informações sobre esta consulta, os seus resultados e se está previsto e para quando a apresentação de um relatório sobre todo o processo.