As dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro, ao abrigo dos protocolos existentes
entre esta e o então Ministério da Educação, acumulam-se. Em relação ao ano lectivo
2010/2011, o Ministério da Educação deve à Câmara Municipal do Barreiro 499.778,45€,
referente a:
- 3ª tranche das refeições escolares do 1º ciclo do ensino básico no valor de 55.717,20€;
- meses de Maio a Agosto de 2011 referente ao protocolo sobre os auxiliares de acção
educativa (Actuais assistentes operacionais) na educação pré-escolar, correspondente a
64.862,87€;
- no âmbito do apoio à família na educação pré-escolar falta receber 120.055,70€
correspondente aos meses de Novembro de 2010 a Julho de 2011 e 260.142,68€
correspondente às refeições de Outubro de 2010 a Julho de 2011.
A falta de pagamento do Governo introduz novas limitações à capacidade de intervenção do
Município, a par dos sucessivos cortes aplicados às autarquias. O Governo está faltar aos
compromissos assumidos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio Ministério da Educação e da Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quando pretende o Governo regularizar os montantes em dívida à Câmara Municipal do
Barreiro?