Esta directiva aplica-se aos instrumentos de pesagem não automáticos e às normas harmonizadas de disponibilização no mercado.
A intenção desta proposta de directiva restringe-se a um alinhamento com as disposições horizontais da Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos e à nova terminologia do Tratado de Lisboa, incluindo novas regras em matéria de comitologia.
A harmonização desta directiva tem como intuito garantir a segurança jurídica, aumentar a protecção do consumidor, melhorar os requisitos de segurança, instruções e rotulagem, para reduzir a burocracia e garantir uma melhor fiscalização do mercado para os produtos. Votámos a favor.