Requerimento N.º 107-AC/XII/3.ª

Disponibilização de relatório da IGSJ

Disponibilização de relatório da IGSJ

Ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição, solicito ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me disponibilize o relatório elaborado pela Inspeção Geral dos Serviços de Justiça sobre o sistema prisional, a que alude o jornal Público na sua edição de 15 de maio de 2014.

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