(projeto de resolução n.º 996/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos o Partido Ecologista «Os Verdes» pela apresentação do presente projeto de resolução, pela sua oportunidade, até porque consultada a página da Agência Portuguesa do Ambiente, entre outras páginas de organismos na tutela do Governo, verificamos que não há qualquer disponibilidade para os documentos em causa — no caso, os documentos relacionados com convenções internacionais ou programas ligados ao conceito de desenvolvimento sustentável, conceito que é, ele próprio, dinâmico e, no entendimento do PCP, ainda hoje insuficiente perante a situação com que o mundo está confrontado.
No caso da disponibilidade destes documentos, verifica-se que, quer na área da cooperação internacional quer na das convenções internacionais, a página portuguesa da Agência Portuguesa do Ambiente não tem nada disponível, nem em inglês nem em português. Aliás, o que lá surge é um «em construção», não havendo sequer uma remissão para qualquer outra fonte onde se possa buscar informação sobre os compromissos que o Estado português assume no estrangeiro e a forma como eles aqui se traduzem, o que é bastante importante, tendo em conta que, por exemplo, a Agenda 21, que é mencionada no projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», tem necessariamente de traduzir-se num conjunto de operações em cada um dos territórios.
Sobre o conceito de desenvolvimento sustentável, é evidente que o PCP considera que, tendo em conta a sua origem, desde o Relatório Brundtland até aos dias de hoje e a evolução por que passou, há necessidade de serem conhecidos, nomeadamente através dos organismos públicos, apesar de considerarmos insuficiente o conceito, quais os mecanismos que os governos, no caso o Governo da República Portuguesa, implementam para assegurar esse desenvolvimento sustentável.
A Agenda 21 coloca mesmo a necessidade de planificação dos meios de produção, do sistema de produção como garantia do desenvolvimento sustentável, apesar de, relembro, não ser uma compreensão e um conceito de desenvolvimento sustentável com o qual o PCP se identifique.
Porém, o que verificamos é precisamente o contrário: não só não há uma planificação da utilização dos meios de produção e do sistema de produção, como há uma total desregulamentação e o direito ao lucro das grandes companhias sobrepõe-se sempre ao direito de os portugueses viverem em harmonia com a natureza e de verem assegurado o desenvolvimento social, económico, que seja harmonioso e que não ponha em causa os seus direitos. É que, no entendimento do PCP, também faz parte do desenvolvimento sustentável o bem-estar e a felicidade das pessoas.
Gostaria que ficasse claro que, apesar das discordâncias que temos com algumas destas convenções (consideramos que algumas são insuficientes), quanto mais acessíveis e mais transparentes forem os procedimentos melhor.
Em primeiro lugar, isto aplica-se às convenções internacionais sobre ambiente e a todas as outras. O Governo português tem o estranho hábito de não divulgar em português um vasto conjunto de compromissos internacionais, dos quais destacamos, por exemplo, os compromissos que vai assumindo com a troica e que liberta em inglês, mas não em português. Portanto, todos os outros documentos que comprometem o Estado devem também ser libertados em português.
Sr.ª Presidente, termino dizendo que quanto mais acessíveis e quanto mais transparentes forem estes documentos no sítio da Agência Portuguesa de Ambiente na Internet, mais cedo se perceberá que não existe desenvolvimento sustentável em capitalismo porque é o próprio capitalismo que não é sustentável.
