O Governo assumiu como objetivo para 2014, inscrito nos documentos do Orçamento de Estado para 2014, a redução de trabalhadores na Administração Pública. Seja por recurso às rescisões por mútuo acordo, seja pelo novo mecanismo de requalificação (nova designação para a mobilidade) ou seja pela não renovação de contratos a termo certo, o Governo não perderá nenhuma oportunidade para reduzir o número de trabalhadores.
Tivemos conhecimento que o Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) não renovou o contrato a termo certo a cerca de 25 trabalhadores. São trabalhadores que se encontram há vários anos em situação de precariedade, sem vínculo efetivo, quando desempenham funções permanentes.
O impedimento da renovação de contratos a termo certo e a restrição na contratação de trabalhadores para a Administração Pública, mesmo quando é evidente a sua necessidade para o funcionamento dos serviços públicos. Em primeiro lugar, o Governo é responsável pelo aumento dos trabalhadores em situação de desemprego e em segundo lugar conduz à degradação dos serviços prestados pela Administração Pública.
Neste caso concreto, o despedimento destes trabalhadores irá ter consequências no adequado funcionamento do IPCB e poderá mesmo colocar em causa a qualidade do ensino e dos serviços prestados aos estudantes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma a não renovação dos contratos destes trabalhadores no IPCB?
2. Reconhece que ao não renovar estes contratos ou integrar estes trabalhadores na carreira com vínculo público e efetivo, é o próprio Governo que empurra mais trabalhadores para o desemprego e leva à degradação da qualidade dos serviços prestados e do ensino superior?
3. Que medidas vai o Governo tomar para contratar os trabalhadores em falta no IPCB?