No passado mês de julho, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Resolução n.º 121/2013, que resultou de um texto consensualizado por todas as forças políticas com representação parlamentar.
Essa Resolução recomenda ao Governo, no seu ponto 2, que “promova uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia”.
No dia 31 de julho de 2013, imediatamente após a publicação em Diário da República da Resolução n.º 121/2013, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Economia sobre as iniciativas concretas que o Governo se propunha realizar com vista à promoção da
referida discussão pública.
Na sua resposta, de 9 de outubro de 2013, o Ministério da Economia não só não respondeu à pergunta colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP, como manifestou a sua intenção de avançar desde já para a colocação dos Portos Comerciais de Faro e Portimão na dependência da Administração do Porto de Sines sem qualquer discussão pública prévia.
Esta postura do Governo configura um inaceitável desrespeito pela Resolução da Assembleia da República, a qual determina de forma inequívoca, no seu ponto 2, que se proceda a uma discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário. Relembra-se que a referida Resolução resultou de um alargado debate na Assembleia da República sobre os portos da região algarvia, tendo sido aprovada por unanimidade.
A criação de um grupo de trabalho cujo trabalho incide, na ótica do Governo, sobre as matérias a que alude a Resolução da Assembleia não desobriga o Governo a promover uma discussão pública na região algarvia sobre essas mesmas matérias.
O PCP entende que esta discussão pública deve ser iniciada rapidamente, envolver os maisamplos setores da sociedade algarvia e incluir, naturalmente, a discussão sobre o modelo de gestão do conjunto dos portos comerciais, de pesca e de recreio do Algarve.
O PCP rejeita a postura do Governo de tentar impor soluções para o setor marítimo e portuário do Algarve à margem de qualquer debate público, e manifesta-se desde já fortemente empenhado em participar nesse debate, apresentando e defendendo as suas propostas, com o
objetivo de contribuir para o relançamento da atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar novamente ao Governo, através do Ministro da Economia, o seguinte:
1.Reconhece o Governo que a integração dos Portos Comerciais de Faro e Portimão na Administração do Porto de Sines, sem que previamente se realize a ampla discussão pública a que se refere a Resolução n.º 121/2013, configura uma inaceitável postura de desrespeito pela Assembleia da República?
2.Que iniciativas concretas se propõe o Governo realizar com vista à promoção da discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário, incluindo a questão do modelo de gestão do conjunto dos portos comerciais, de pesca e de recreio do Algarve?
3. Quando serão realizadas essas iniciativas?