Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Nas intervenções que foram feitas ao longo deste debate pelo meu camarada Jorge Machado já ficou clara a posição do PCP.
Não estamos de acordo com soluções que deixam as comunicações de emergência e de segurança do Estado nas mãos de empresas privadas, porque estas são comunicações que não podem estar à mercê dos interesses económicos e dos objetivos do lucro, que nortearão qualquer empresa privada, mas que não podem ser critério de gestão de redes de segurança e de emergência.
Preocupa-nos a situação em que está hoje Portugal com a existência de um sistema, como o SIRESP, no estado em que ele está e com o enquadramento que tem.
Preocupa-nos e não estamos de acordo com soluções que desconsideram em absoluto a utilização de dinheiros públicos para servir objetivos de lucro, deixando completamente desprotegida a prestação do serviço público e as garantias do funcionamento do serviço de comunicações com a importância e a relevância que tem o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
E, obviamente, não estamos de acordo com soluções que, depois de tudo isto constatado, depois de falhas, falhas e falhas consecutivas deste Sistema, parecem querer deixar tudo na mesma.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a posição do PCP foi muito clara, quer em relação àquilo com que não está de acordo, quer em relação àquilo que o PCP entende dever ser a solução para este problema.
A solução que entendemos que deve ser assumida para este problema não pode, obviamente, implicar uma rutura do sistema de comunicações, porque, se é verdade que o SIRESP tem falhas, se é verdade que o SIRESP não cobre todo o território nacional, é deste Sistema que se tem de partir para se ultrapassarem as suas insuficiências no imediato e assegurar, em particular neste verão, que os nossos serviços de proteção civil e de forças de segurança não fiquem sem sistema de comunicações.
Portanto, é deste Sistema que tem de se partir para se garantirem respostas imediatas que assegurem a manutenção e a cobertura de todo o território nacional do sistema de comunicações.
Mas é obviamente necessário pôr fim à parceria público-privada que já demonstrou, por um lado, não assegurar o sistema de comunicações quando ele é preciso e, por outro, ser uma ruína para o interesse público.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, em particular do PSD e do CDS, aquilo que é inadmissível é que, perante a constatação do que tem sido o SIRESP ao longo destes anos, a resposta do PSD e do CDS seja a de que, apesar de haver problemas, de haver falhas de comunicações em cenários de catástrofe, não é preciso mexer no SIRESP.
Se há populações que ficaram sem socorro, porque em algumas circunstâncias falharam as comunicações, para o PSD e para o CDS não importa, não vale a pena mexer no SIRESP. Se o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) não conseguiu contactar os comandos operacionais e se os próprios bombeiros não conseguiram contactar no terreno, não há problema, não se mexa é no SIRESP.
Sr.as e Srs. Deputados, isto não é resposta aos problemas das populações,nem é resposta aos problemas que, em situação de calamidade, não podem voltar a ocorrer.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é verdade que este sistema integrado de comunicações, de segurança e de emergência foi criado por um Governo já em gestão, do PSD/CDS.
É verdade que o contrato foi refeito pelo Governo do Partido Socialista, que iniciou funções a seguir.
Também é verdade que durante os quatro anos em que PSD e CDS estiveram no Governo não mexeram uma palha para que aquele contrato fosse alterado ou para que as suas condições de operacionalidade se alterassem.
E é verdade, Sr.as e Srs. Deputados, que os problemas se continuam a manter. A resposta a isto tem de ser aquela que o PSD e o CDS não querem assumir e, pelos vistos, o Partido Socialista também não está disponível para assumir.
Esta é a resposta que se impõe: pôr fim à PPP, assegurar a autonomia do Estado em matéria de comunicações de emergência e de segurança e que possamos ter, a partir das capacidades que existem já hoje nos bombeiros e nas Forças Armadas, a resposta imediata que assegure que as comunicações não ficam postas em causa em cenário de catástrofe.
Esta é a resposta que tem de ser assumida, com as opções políticas que daí advêm.
