Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Sobre as propostas do PS hoje em discussão, gostaríamos de referir algumas notas.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que avaliar o impacto económico e social e o impacto da diferença entre homens e mulheres nos atos normativos deveria, à partida, basear e fundamentar qualquer ação e decisão política.

Portanto, perceber o impacto das medidas legislativas, por si só, não nos parece negativo, ainda mais quando tantas vezes o defendemos sobre matérias que são muito importantes.

Temos vindo, ao longo dos anos, a alertar para a necessidade de, por exemplo, perceber o impacto dos atos normativos relativamente às condições de vida das pessoas e das medidas que decorrem, designadamente, dos orçamentos do Estado.

Gostaríamos aqui de recordar que nunca houve, de facto, vontade política de traduzir isso no impacto concreto de avaliação dessas medidas.

Em 2013 foi aprovada, por unanimidade, uma proposta do PCP que se traduziu na Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013 que previa que o Governo elaborasse, no prazo de seis meses, um relatório de avaliação do impacto das medidas decorrentes dos Orçamentos do Estado para 2010, 2011 e 2012 no aumento e no agravamento da pobreza nas suas múltiplas dimensões, nos fenómenos de exclusão social, analisando particularmente as suas incidências na situação das mulheres e das crianças.

São medidas dos Orçamentos do Estado para 2010, 2011 e 2012, porque esta proposta foi votada em 2013, mas que ainda hoje não teve uma ponderação concreta por parte do anterior Governo e, relativamente ao atual Governo, também não tem existido este princípio de organização.

Por isso, quero dizer que temos algumas dúvidas, senão da parcialidade, da importância de centrar exclusivamente a avaliação do impacto na diferença entre homens e mulheres.

Há uma avaliação de impacto económico e social em que deve radicar a avaliação das políticas públicas e que entendemos que não deve apenas esgotar-se nestas matérias.

Quero dizer também que, relativamente a algumas questões, as estatísticas da segurança social já refletem desde há alguns anos essa diferença de acordo com critérios de idade, de sexo e, até, por áreas geográficas do País que nos permitem, inclusivamente, tirar conclusões importantes aquando da discussão destas matérias.

Sobre a proposta concreta temos algumas dúvidas quanto à dificuldade de aplicação da mesma.

Até porque deve existir, de uma forma geral, uma participação, uma possibilidade de intervenção por parte de todos os interessados no âmbito da Constituição e do ato normativo, mas entendemos que o projeto de lei cria dificuldades e cria tantas especificidades que pode, inclusivamente, atrasar o próprio processo legislativo.

Ora, isto também deve ser tido em conta no sentido da agilização dos mecanismos que são propostos.

Gostávamos também de dizer ainda que, relativamente a estas matérias, votaremos favoravelmente a proposta de alteração do Regimento que prevê que, sempre que possível, as notas técnicas que acompanham as iniciativas legislativas devem ter esta análise.

Temos mais dúvidas relativamente ao projeto de lei e, portanto, abster-nos-emos relativamente à proposta do PS porque, de facto, entendemos que, quer na forma, quer no conteúdo, acaba por dar uma centralidade a uma questão desligando-a de os outros fatores que, na nossa opinião, são determinantes.

Volto a afirmar: questões económicas e sociais não podem ser desligadas desta realidade e, portanto, da parte do PCP, continuaremos a trabalhar no sentido de se perceber o impacto decisivo das políticas públicas nas suas várias dimensões.

Aliás, não é de menos refletir que o relatório intercalar de execução do V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação (2014-2017) relativamente à promoção de políticas públicas no âmbito da igualdade na administração pública, fica muito aquém daquilo que é necessário e ainda há muito a fazer.

Portanto, a nossa proposta é que se continue a trabalhar neste sentido sendo que o nosso voto será aquele que anunciei.