Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
O Ministério da Saúde publicou despacho para criar a Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional, onde apontava a necessidade de aprovar um novo quadro legal da saúde pública que dê resposta às atuais necessidades.
Contudo, passados três meses, num contexto em que alguns intervenientes afirmam não terem sido criados os espaços de reflexão, surgiu a proposta de lei hoje em discussão. Esta, conforme é afirmado no preâmbulo, faz essencialmente uma compilação de legislação dispersa, com algumas atualizações. Isto está muito longe da reforma anunciada.
Avança-se sem uma avaliação da atual situação da saúde pública. Sem esse diagnóstico, dificilmente as propostas responderão aos problemas existentes.
A iniciativa legislativa deixa de lado um dos principais problemas da saúde pública: a grave carência de profissionais. O reduzido número de médicos especialistas em saúde pública é dramático, pior no sul do País do que no norte, mas também aqui muito poucos.
São também poucos os enfermeiros de saúde pública, e era necessário valorizar o seu papel. Há concelhos onde existe um técnico de saúde ambiental para 80 000 habitantes. É necessário contratar mais técnicos e aproveitar adequadamente o seu perfil profissional.
Não têm sido valorizadas experiências que demonstraram ser positivas, como foram os centros regionais de saúde pública. A saúde pública, a prevenção da doença e a promoção da saúde têm sido remetidas para um plano subalterno no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
Relativamente à proposta de lei, parece-nos desadequado que o nível local seja o do agrupamento de centros de saúde ou o da unidade local de saúde, o que em muitas regiões do País significa colocar o nível básico no nível distrital.
Outro problema está na inexistência de uma carreira de saúde pública, como já existiu, uma vez que os delegados de saúde são designados em comissão de serviço. Foi a desvalorização das carreiras que contribuiu para a escassez de profissionais. A nova legislação persiste no erro.
A proposta abre a porta para que o Programa Nacional de Vacinação seja entregue a privados e esse programa é demasiado sério para andar ao sabor da pressão de interesses privados.
Uma política de saúde pública tem obrigatoriamente, entre outros, de reforçar as estruturas de saúde pública de proximidade, organizando-as numa base concelhia.
É fundamental o reforço dos profissionais na área da saúde pública através do desenvolvimento urgente de um reforço da formação na especialidade de saúde pública. É importante o desenvolvimento de um sistema informático integrado e eficaz como ferramenta fundamental para monitorizar o estado de saúde e sustentar as bases das políticas de saúde pública.
Os planos e programas nacionais de saúde devem ser determinantes da ação e não meros tratados de boas intenções e devem incluir o financiamento e a avaliação dos resultados. O planeamento não pode estar desligado do desenvolvimento das políticas.
Estas e outras propostas foram já apresentadas pelo PCP, em 2015. Nessa altura, foram rejeitadas, mas tiveram o voto favorável do PS. Poderiam agora ser concretizadas e, por isso, não devemos perder esta oportunidade e interviremos em sede de especialidade para que tal aconteça.
Fica a pergunta, Sr. Secretário de Estado: está o Ministério disponível para acolher alterações à sua proposta que permitam reforçar e valorizar a saúde pública?
