Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Começo, em primeiro lugar, por cumprimentar os subscritores da petição n.º 115/XIII (1.ª), que estamos a discutir, e, em segundo lugar, por dizer, frontalmente, que o PCP não acompanha a perspetiva dos peticionários de que o despacho normativo em questão venha cercear a autonomia dos pais na definição do projeto educativo que pretendem para os seus filhos, nem tão-pouco se nos afigura que exista qualquer entrave a que sejam realizadas matrículas de alunos nos colégios do ensino particular e cooperativo.
A verdade é que voltamos ao tema dos contratos de associação e, nesta matéria, o que o Despacho consagra é a atribuição à IGEC (Inspeção-Geral da Educação e Ciência), em articulação com a DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) da competência para verificar o cumprimento pelos estabelecimentos privados com contrato de associação da respetiva área geográfica de implantação da oferta do contrato outorgado. É isto! Verificar o cumprimento do contrato!
Ou seja, a existência de escolas privadas está em questão? Não está! Está impedida a possibilidade de quem por elas queira optar o possa fazer desde que pague os respetivos custos? Não está! Essas escolas e os grupos económicos que as controlam não podem é ser subsidiadas pelo erário público, tendo como direta consequência o desinvestimento, a degradação e o constrangimento da rede pública.
Bem nos lembramos, Sr.as e Srs. Deputados, que, a reboque da falácia da suposta liberdade de escolha, PSD e CDS favoreceram direta e indiretamente a escola privada, ao mesmo tempo que depauperavam a escola pública, garantiram os lucros da escola privada com dinheiros públicos, que deviam era ser investidos na escola pública, criaram oferta formativa específica apenas no privado, ao mesmo tempo que negavam a sua existência na escola pública. Ora, isto é um preservo mecanismo de financiamento à escola privada por via dos cortes do financiamento à escola pública.
Mais: foi precisamente o desrespeito pelo quadro legal que define, inequivocamente, o caráter complementar do ensino privado em relação ao ensino público que criou expectativas nos trabalhadores, nos alunos, nos pais quanto à continuidade do ensino privado financiado pelo Estado, que este não pode nem deve assumir, sobretudo quando existe duplicação de oferta.
O PCP entende que o financiamento às escolas do ensino particular e cooperativo através dos contratos de associação apenas deve ser realizado quando e enquanto não há objetiva capacidade de resposta da rede pública às necessidades da população, como garantia do acesso de todos à educação, com um financiamento não superior ao que se faz por turma na escola pública, de acordo com as regras definidas em regiões onde a escola pública não tem condições de acolher esses alunos, e, sim, com uma rigorosa verificação dos contratos assinados.
