O Despacho Normativo n.º 4/2024, de fevereiro de 2024, aprovou o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2023/2024, e entre outras alterações passou a exigir a realização de provas finais aos alunos abrangidos por medidas adicionais, com adaptações curriculares significativas, nas modalidades de ensino individual e ensino doméstico. Já os alunos que estejam nas mesmas condições, mas em ensino regular, não são obrigados à realização dessas provas.
Não se compreende os motivos para esta alteração, até tendo em conta que estas crianças são referenciadas e avaliadas por equipas multidisciplinares, nomeadamente para a decisão de atribuição de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, através de relatório técnico pedagógico.
São também acompanhadas na escola de referência, tendo de realizar um portefólio que registe o percurso curricular e pedagógico-didático que contenha as necessárias evidências do trabalho e das suas aprendizagens.
Nos últimos anos, houve um aumento substancial de crianças em ensino doméstico e ensino individual, o que introduz maiores exigências no acompanhamento de forma efetiva a aprendizagem destas crianças e jovens. Isso implica o reforço de meios e não a alteração da legislação, discriminando crianças cujas necessidades educativas específicas determinem a necessidade da frequência das modalidades de ensino doméstico ou ensino individual.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte esclarecimento:
Pondera o Governo reverter as alterações ao quadro legal, garantindo que as crianças abrangidas por medidas adicionais, com adaptações curriculares significativas, nas modalidades de ensino individual e ensino doméstico, não sejam discriminadas em relação aos seus colegas, nas mesmas condições, mas em ensino regular?
