Recentemente, a comunicação social referiu que o Governo luxemburguês não reconhece as habilitações do 12º ano aos alunos portugueses que pretendem ingressar na universidade naquele país, embora existam acordos entre Portugal e o Luxemburgo que estabelecem que o 13º ano luxemburguês (o secundário tem mais um ano) equivale ao 12º português. Parece que a falta de reconhecimento das habilitações não acontece apenas no ensino secundário, estendendo-se também ao ensino superior. Tal situação está a prejudicar seriamente portugueses e suas famílias que vivem e trabalham no Luxemburgo.
Assim, solicito à Comissão Europeia as seguintes informações:
- Tem conhecimento desta situação?
- Que orientações existem quanto ao reconhecimento mútuo das habilitações escolares nos Estados-membros da União Europeia?
- Que medidas estão a ser consideradas para resolver oa problemas acima referidos?
