O trabalhador da Brisa, Carlos Solans, presta serviço há 4 anos na Portagem da Cruz, no Concelho de Vila Nova de Famalicão, e é membro da Comissão de trabalhadores e delegado sindical do CESP/CGTP-IN naquela empresa.
Na avaliação interna daquela empresa, no ano passado, o trabalhador foi prejudicado pelo cumprimento de um dever cívico, a constituição de mesas de voto, relativamente à qual, a lei obriga a que compareça, sob pena de sanção, e também pelo exercício do direito de dispensa de trabalho para a campanha eleitoral das autarquias locais.
Apesar de questionada pelo trabalhador a empresa insiste nessa atitude, discriminando, ilegalmente o trabalhador.
No seguimento da Greve Geral de 24 de Novembro, a empresa informou verbalmente o trabalhador – residente numa freguesia do concelho de Vila Nova de Famalicão, contígua à Freguesia onde se encontra a Portagem da Cruz – que, a partir de 1 de Janeiro passaria a prestar serviço na Portagem de Anais, a mais de 37 km da sua residência.
Até hoje tal decisão ainda não foi comunicada por escrito ao trabalhador, tendo mesmo o seu superior hierárquico recusado cumprir essa formalidade, contrariando não só o Código de Trabalho que define que os representantes dos trabalhadores não podem ser transferidos de local de trabalho, bem como o ACT da referida empresa que prevê que «na gestão dos recursos humanos afectos à prestação de trabalho nas portagens, o empregador prosseguirá a prática que vêm seguindo no sentido de privilegiar a aproximação dos respectivos trabalhadores das suas residências relativamente às barreiras de portagens em que desempenhem funções».
O que aliás aconteceu quando, há 4 anos, a empresa aproximou o referido trabalhador da sua residência, ao transferi-lo para aquela Portagem.
Acresce que o trabalhador é divorciado, tendo a custódia do seu filho, cuja escola fica a poucos minutos do seu posto de trabalho, o que é do conhecimento da empresa.
Tal decisão ocorre poucos dias após a adesão deste trabalhador à Greve Geral de 24 de Novembro e no seguimento do seu empenhamento na preparação desta importante jornada de luta.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais em vigor, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governo desta situação, de discriminação deste representante dos trabalhadores?
2. Foi a empresa alvo de alguma acção inspectiva, por parte das entidades competentes, designadamente da Autoridade para as Condições de Trabalho com vista a apurar a situação do Representante dos Trabalhadores?
3. Que medidas tenciona o Governo tomar para defender os direitos deste trabalhador?
