O documento reúne um conjunto de direitos dos passageiros aplicáveis a todos os modos de transporte, para garantir um nível mínimo de protecção na UE.
Aborda os critérios de indemnização e assistência ao passageiro em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atrasos consideráveis, assim como a responsabilização das companhias aéreas quando existem problemas com a bagagem. Pretende-se assegurar também direitos das pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, no transporte aéreo, no que respeita ao acesso, à informação e à formação adequada.
Quanto ao transporte ferroviário avançam-se melhorias no que respeita à protecção dos passageiros e respectiva bagagem, assim como na questão dos atrasos e em caso de acidente.
Contudo é preocupante que tais direitos possam ser postos em causa, tendo em conta, por exemplo, que se considera "essencial equilibrar a necessidade de observar os direitos dos passageiros nos serviços de autocarros em zonas rurais e (...) garantir que os encargos não sejam tão consideráveis que tornem tais serviços inviáveis no futuro".
É aliás sintomática a ausência em todo o relatório de uma só referência aos serviços públicos de transporte - meio imprescindível de garantir a manutenção dos transportes necessários a ligar regiões e localidades isoladas e na garantia dos plenos direitos dos passageiros e das populações.