Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Direitos das pessoas LGBTI+ na UE

Afirmamos a defesa intransigente da igualdade de direitos e repudiamos e condenamos todas as formas de discriminação, incluindo em função da orientação sexual, tal como constitucionalmente consagrado em Portugal.

Consideramos que devem ser garantidas a igualdade de direitos às famílias, independente da orientação sexual daqueles que as integram.

Ao mesmo tempo, não aceitamos a instrumentalização de propósitos justos para promover a inaceitável prevalência/primado da União Europeia «sobre qualquer direito nacional, incluindo sobre disposições constitucionais», nomeadamente com o recurso a mecanismos de ameaça, chantagem, imposição e sanção – como é defendido na presente resolução.

Portugal tem presente o cortejo de ataques a direitos que a UE impôs, algumas delas encontrando pela frente, além da resistência e luta dos trabalhadores e do povo português, a Constituição da República Portuguesa.

Neste como noutros domínios, cabe a cada Estado promover as políticas adequadas que previnam e combatam todas as formas de discriminação, implementando medidas que assegurem de forma efectiva os direitos económicos, sociais, políticos e culturais de todos – base fundamental para assegurar a igualdade no trabalho, na família e na vida.

É no cumprimento destes direitos que se previnem e combatem as diversas formas de discriminação e se impulsionam transformações no sentido da igualdade e justiça social, o que passa pela rejeição das políticas da UE que agridem direitos sociais e impõem a convergência no retrocesso, atingindo particularmente os mais discriminados e vulnerabilizados.

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