Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM)
(proposta de lei n.º 228/XII/3.ª)
Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAM)
(proposta de lei n.º 109/XII/2.ª)
Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (ALRAM)
(proposta de lei n.º 233/XII/3.ª)
Criação do observatório da criança (ALRAM).
(proposta de lei n.º 139/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputados:
Discutimos hoje quatro iniciativas legislativas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira relativas ao reforço dos direitos das crianças. Visam elas: a criação do observatório da criança; a definição de um plano nacional de ação para os direitos da criança; a definição de uma estratégia nacional de prevenção contra a exploração sexual e os abusos sexuais das crianças; e a majoração da proteção social na maternidade, na paternidade e na adoção.
Estas propostas são da autoria do Partido Comunista Português na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o que é, para nós, um grande orgulho e tem um grande significado.
Todas estas iniciativas foram aprovadas por unanimidade, com exceção da proposta que visa a criação de um plano nacional de ação para os direitos da criança, com o voto contra do CDS.
Na Região Autónoma da Madeira, como na Assembleia da República, o PCP tem apresentado soluções para assegurar o cumprimento efetivo dos direitos económicos, sociais e culturais das crianças. É que apesar de os direitos fundamentais existirem na forma de lei não existem na vida concreta de milhares de crianças no nosso País.
Apesar de não existirem dados estatísticos atualizados, os sinais que chegam da sociedade são muito preocupantes e revelam retrocessos civilizacionais no que diz respeito às situações de alimentação e de acompanhamento das crianças.
Registamos também o acordo aqui anunciado por parte do PSD e do CDS-PP em relação a alguns diplomas, quando ainda recentemente tivemos oportunidade de discutir aqui matérias idênticas e votaram contra as propostas do PCP. Esperamos, naturalmente, que amanhã nos acompanhem, porque as propostas são justas, e que permitam a aprovação destes diplomas.
Importa dizer ainda que vários especialistas têm alertado para que a situação da infância em Portugal carece de meios de diagnóstico que sejam adequados e eficazes e para o facto de não haver nenhum espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças.
Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam estudos sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Para o PCP é necessário romper com este caminho. Um caminho que não quis ser invocado por parte do PSD e do CDS, mas que é efetivamente de empobrecimento e de agudização da pobreza e da exclusão social na vida de milhares de famílias, de forma particularmente gritante sobre crianças e jovens. Entendemos, de resto, que este caminho é inseparável da política em curso de destruição das funções sociais do Estado e da reconfiguração do próprio papel do Estado na consagração dos direitos, que, aliás, estas propostas assumem.
De facto, estes diplomas assumem que cabe ao Estado assegurar condições concretas de proteção e promoção dos direitos das crianças, de acordo com o texto constitucional. Entendemos, por isso, que estas propostas são muito importantes para que continuemos a lutar de forma a que os direitos e a dignidade da vida das crianças sejam uma realidade na vida de todos os dias e não apenas no papel.