Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego
Cria o subsídio social de desemprego extraordinário
(projetos de lei n.os 545/XII/3.ª e 546/XII/3.ª)
Petição solicitando que legisle no sentido de assegurar o direito ao emprego e à proteção social no desemprego
(petição n.º 401/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos, em primeiro lugar, associar-nos à petição da CGTP, que recolheu mais de 27 000 assinaturas e que defende o direito ao emprego e à proteção no desemprego.
Protestos do CDS-PP.
Já percebi que essa posição causa incómodo ao CDS-PP.
Queremos saudar, de uma forma calorosa, a delegação da CGTP aqui presente e o trabalho que tiveram na recolha destas assinaturas.
Mais e melhor proteção no desemprego para travar a pobreza e o agravamento da exploração de quem trabalha — é isto que o PCP propõe com os dois projetos de lei que hoje traz à discussão e que respondem ao desafio lançado pela CGTP.
Para o PCP não é aceitável que, existindo em sentido estrito de acordo com o INE 676 000 desempregados, mais de 395 000 trabalhadores não tenham qualquer apoio no desemprego.
Se aos desempregados em sentido restrito juntarmos os inativos, os desmotivados, ocupados e o subemprego visível, trabalhadores que, estando desempregados, não contam para as estatísticas como desempregados, então teremos cerca de 1,2 milhões de desempregados e mais de 900 000 destes não recebem qualquer apoio no desemprego.
Mais: o valor médio do subsídio de desemprego tem vindo a cair. Se em janeiro de 2012 o valor médio do subsídio de desemprego era 503 €, em 2015, ficou-se pelos 448 €. Isto é, este Governo PSD/CDS baixou o valor médio em 50 €.
Assim, não é por acaso que a pobreza entre os desempregados atingiu, em 2013, inaceitável e escandalosamente os 40,5%.
Estes factos não acontecem por acaso. Sucessivos governos PSD/CDS e PS, por via de sucessivas alterações à legislação do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, levaram à degradação deste importantíssimo mecanismo de proteção social dos trabalhadores que estão no desemprego.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O objetivo é claro: patronato, PSD, CDS e PS sabem muito bem que um trabalhador desempregado e sem subsídio de desemprego é forçado a aceitar qualquer posto de trabalho, qualquer tipo de contrato, qualquer horário de trabalho, qualquer arbitrariedade e qualquer salário que lhe seja imposto pelo patrão.
Assim, o corte nos apoios sociais no desemprego não tem apenas objetivos economicistas, é fundamentalmente um instrumento para criar as condições necessárias para agravar a exploração de quem trabalha.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português considera a presente situação inaceitável, pelo que, não obstante entendermos que é necessário uma revisão global às regras de atribuição do subsídio de desemprego, o PCP propõe, com as presentes iniciativas legislativas, a melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego, nomeadamente nos seus montantes e duração, e a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário que, durante os próximos três anos, sujeitos a reavaliação, garanta que nenhum trabalhador fique desprotegido, mesmo que esgotado o período de atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego.
Para o PCP, é urgente travar o caminho da exploração e da pobreza. Para o PCP, é urgente travar o caminho da desvalorização dos trabalhadores e do trabalho por via da redução dos salários. Outros terão compromissos com a exploração, com o patronato e com a redução dos salários, para que os ricos fiquem cada vez mais ricos. Nós, no PCP, temos o compromisso com os trabalhadores para que se construa no nosso País uma sociedade mais justa e solidária.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Fica aqui demonstrado que na questão da proteção no desemprego temos uma troica nacional e fica claro que a posição dessa troica nacional — PS, PSD e CDS — é exatamente a mesma.
Referem que não há capacidade orçamental para acudir aos desempregados, mas, quanto a isso, destaco dois exemplos.
Primeiro, o perdão fiscal dado ilegalmente ao Novo Banco, de 445 milhões de euros, demonstra que o nosso País tem capacidade para acudir a quem está no desemprego. Por opção política, PSD e CDS-PP não o querem fazer.
Segundo, é curioso que o PS, o CDS e o PSD digam que as propostas do PCP, que visam acudir a 900 000 portugueses que não têm proteção no desemprego, não obstante estarem desempregados, não se adequam à realidade orçamental quando foram estes mesmos partidos, PS, PSD e CDS, que há duas semanas rejeitaram as propostas concretas que o PCP apresentou de reforço do financiamento da segurança social para acudir a esta realidade. Não querem reforçar a segurança social e também não querem proteger os desempregados, porque há uma opção ideológica de fundo.
A opção ideológica do PS, do PSD e do CDS, ao lado do patronato português, é proteger os que efetivamente querem que haja exploração, por via da chantagem aos desempregados, que são obrigados a aceitar qualquer emprego, qualquer salário, qualquer arbitrariedade que lhes seja imposta porque não há proteção no desemprego.