Direito à reforma, pensões dignas: O futuro
defende-se agora
Conferência de Imprensa com Fernanda Mateus, da
Comissão Política do PCP
13 de Julho de 2006
Segurança Social: o Governo
opta por sacrificar direitos
1 - À medida que são conhecidas as propostas
que dão corpo à «Reforma da Segurança Social»,
o PCP confirma e denuncia a deliberada opção do Governo em sacrificar
direitos de protecção social, no presente e para o futuro, fragilizando
o sistema público enquanto instrumento de uma melhor redistribuição
da riqueza produzida.
O que está em marcha não é «uma
protecção social mais eficaz e melhor ajustada à nova realidade
social», mas uma violenta e camuflada contra-reforma contra a Segurança
Social, contra o seu carácter público, universal e solidário
e enquanto instrumento de protecção social dos trabalhadores e
dos reformados nas diversas eventualidades e situações de risco.
O conjunto de medidas que o Governo pretende levar a cabo,
e que anuncia de forma propagandística, não garante a consolidação
da sustentabilidade financeira da Segurança Social, já que peca
pela ausência de medidas sérias e ajustadas tendo em vista o alargamento
do seu volume de receitas. Pelo contrário, consubstancia a “legitimação”
do aumento da idade de reforma e um modelo de Segurança Social assente
em baixos valores de pensões.
Ao contrário do que é profusamente propagado,
esta opção pela redução de direitos não é
uma “inevitabilidade” ditada pelo aumento da esperança de
vida e pelas despesas com reformas. Antes representa a deliberada escolha do
Governo do PS pela redução das responsabilidades do Estado em
matéria de protecção social e de libertar o grande patronato
e o capital financeiro das suas responsabilidades para com o financiamento do
Sistema Público.
A introdução de um chamado «factor de sustentabilidade»
(a pretexto do aumento da esperança de vida), a par de outras medidas
previstas, representa uma clara tentativa de impor o aumento da idade de reforma,
a redução do valor das pensões e o aumento das contribuições
do trabalhador.
É a troca da certeza pela incerteza quanto à
futura idade de reforma e sobre o valor da respectiva pensão, num inaceitável
regresso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao
limite das suas forças.
2 - O PCP assume, assim, uma activa intervenção
na denúncia de que não se defendem os direitos dos trabalhadores
e das novas gerações impondo-lhes a destruição do
direito à reforma e a pensões dignas.
O PCP assume, igualmente, uma activa intervenção
na denúncia de que não se defendem os direitos dos reformados,
no presente e para o futuro, dando corpo a medidas que pretendem legitimar um
modelo assente na perpetuação de baixos valores de reformas e
pensões. É o caminho de uma mais alargada sujeição
a precárias condições de vida e a situações
de pobreza.
O PCP compromete-se a intervir activamente na denúncia
da tentativa de dividir as actuais e futuras gerações de trabalhadores,
já que o que está em causa é a destruição
do direito à reforma e à pensão. Para uns e outros, é
decisiva desde já a luta em defesa dos direitos da Segurança Social.
Há outro rumo
O PCP não abdicará, na Assembleia da República
e fora dela, de afirmar que este rumo - do Governo e do grande capital - não
é inevitável.
Porque a sustentabilidade financeira da Segurança Social
que interessa e serve os trabalhadores passa por novas políticas centradas
no desenvolvimento económico, com a defesa do aparelho produtivo nacional,
o combate ao desemprego, à precariedade laboral e a melhores salários.
Porque a sustentabilidade financeira que interessa e serve
os trabalhadores e os reformados passa pelo aprofundamento dos seus direitos,
através da promoção de medidas de alargamento das fontes
de receitas para a Segurança Social, consubstanciadas designadamente:
• Recuperação rápida da dívida
do patronato à Segurança Social, avaliada em cerca de 3400 milhões
de euros;
• Luta contra a sub-declaração de remunerações,
tendo em atenção que os valores declarados para efeito de descontos
à Segurança Social corresponderam, em 2005, a cerca de 728 euros,
quando o ganho médio mensal dos trabalhadores do sector privado era de
945 euros, diferença que faz reverter para os bolsos das empresas cerca
de 2 mil milhões de euros;
• Luta contra a economia paralela, quantificada em cerca de 22% do PIB;
• Alargamento das fontes de receitas para a Segurança Social, quer
em função da riqueza produzida pelas empresas (VAB), quer em relação
às transacções financeiras na Bolsa.
Segurança Social: os direitos defendem-se agora
3 - O PCP lançará, em Setembro, na Festa do «Avante!»,
uma Campanha Nacional, que decorrerá até meados de Outubro, alicerçada
na promoção de um amplo debate nacional sobre os conteúdos
desta contra-reforma do Governo do PS contra a Segurança Social pública.
Nesta Campanha será valorizado o direito à reforma
e a pensões dignas como conquistas civilizacionais a defender e a preservar,
bem como a afirmação de que a Segurança Social tem futuro.
Nesta Campanha intervirá, de forma activa, o Secretário-geral
do PCP e outros dirigentes, que darão corpo a um vasto conjunto de acções
de debate e esclarecimento (comícios, assembleias e sessões),
e que envolverá todo o colectivo partidário numa acção
de contacto com os trabalhadores e trabalhadoras, com os reformados e idosos,
com a juventude (acções à porta de empresas, contactos
com diversas estruturas, etc.).
Na sequência da intervenção do PCP
contra o aumento da idade de reforma, que teve lugar entre Setembro e Dezembro
de 2005 e que recolheu o apoio de 120 mil portugueses, esta Campanha que o PCP
irá lançar apela de novo à convergência de esforços
na luta contra esta contra-reforma, por parte dos trabalhadores, homens e mulheres,
dos reformados e pensionistas e das jovens gerações, convicto
de que a defesa dos seus direitos impõe o fortalecimento do sistema público
de Segurança Social e do seu carácter universal e solidário.
