Esta nova proposta de acordo sobre a directiva europeia relativa aos direitos dos consumidores culmina duras negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. É um compromisso sobre as normas destinadas a proteger melhor os consumidores e a garantir condições comuns claras para as empresas concorrentes no mercado único.
Dos novos direitos, sublinha-se o seguinte:
- um prazo de reflexão, para toda a UE, de 14 dias a contar da recepção dos produtos, durante o qual o consumidor que faz compras à distância poderá mudar de opinião. Em caso de devolução dos bens, o preço pago pelo consumidor deverá ser devolvido no prazo de 14 dias, a contar da desistência. Se o vendedor não informar o consumidor sobre o direito de devolução dos bens, o comprador dispõe do prazo de um ano para os devolver.
- a entrega terá de ser efectuada no prazo de 30 dias. Se não ocorrer dentro desse prazo, o comprador tem o direito de cancelar a encomenda.
- o vendedor é responsável pelas perdas ou danos ocorridos durante o transporte e não poderá cobrar nenhum valor que não conste da encomenda em linha inicial. Todos os custos acrescentados ao valor da encomenda serão suportados pelo vendedor.
