O “Jornal de Notícias” deu novamente a conhecer as inaceitáveis condições a que o Governo PSD/CDS quer condenar a Casa do Douro, destacando em título que “Casa do Douro sem meios obriga diretores a pagar despesas do próprio bolso”, referindo-se a despesas básicas como água e eletricidade.
Após a extinção da Casa do Douro em 2014, pelo Governo PSD/CDS, foi a instituição restaurada, em 2024, pela Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro.
No entanto, passaram quase dois anos sem que os Governos PSD/CDS tenham tomado as medidas necessárias ao funcionamento da Casa do Douro e ao cumprimento da Lei, nomeadamente assegurando os meios financeiros que garantam o funcionamento desta importante associação pública de inscrição obrigatória para os milhares de viticultores durienses.
Em vários momentos, o PCP tem alertado e denunciado o não cumprimento da Lei n.º 28/2024 e até questionando este mesmo Ministério, como com a Pergunta 708/XVII/, entregue no passado mês de dezembro, com vista a esclarecimentos sobre a nomeação do Fiscal Único da instituição.
Têm também sido aprovadas diversas recomendações na Assembleia da República que o Governo tem ignorado de forma consciente. Na prática, estamos perante uma tentativa de contornar a Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro, incluindo por via da asfixia financeira.
Sublinhe-se, no entanto, que, apesar das dificuldades acima nomeadas e de outras existentes, a Casa do Douro tem resistido e procura desenvolver um papel essencial de defesa e valorização da produção da viticultura na Região Demarcada do Douro e de proteção dos seus viticultores.
Num contexto de profunda crise no Douro, em que ano após ano se reforça o poder das grandes casas exportadoras, mais importante se torna a Casa do Douro para defender os interesses dos viticultores.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1 - Qual é a avaliação que o Governo faz da concretização da Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro que reestabeleceu a Casa do Douro?
2 - Que conhece o Ministério da Agricultura e do Mar sobre as dificuldades financeiras que a Casa do Douro atravessa e que foram denunciadas no Jornal de Notícias?
3 - Que medidas pensa o governo tomar, incluindo a transferência dos recursos financeiros previstos, para garantir a capacidade de intervenção da Casa do Douro?