Os trabalhadores imigrantes contribuem para o desenvolvimento nacional criando riqueza com a sua força de trabalho.
Parte da riqueza criada por estes trabalhadores é entregue por estes ao Estado na forma de impostos e contribuições para a Segurança Social, dando assim, um importante contributo para o equilíbrio orçamental da Segurança Social, como a comunicação social tem vindo a noticiar.
Tendo presente a contribuição e participação destes trabalhadores no desenvolvimento do País, é expectável que o Estado trate estes trabalhadores imigrantes com respeito, garantido que estes gozam de todos os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, incluindo o direito à saúde.
Sucede que têm vindo a público notícias e informações de que, por questões burocráticas, não está a ser garantido o acesso destes utentes ao SNS e às correspondentes comparticipações nos custos com consultas médicas, exames e prescrição de medicamentos em ambulatório, mesmo quando estes trabalhadores são portadores de visto de residência, com contrato de trabalho, com número de Segurança Social e com número de utente do Serviço Nacional de Saúde, em particular no caso de trabalhadores imigrantes com residência em Portugal há menos de dois anos.
De acordo com as informações recolhidas na plataforma PEM - Prescrição Eletrónica de Medicamentos, não é reconhecido o número de utente destes trabalhadores, sendo considerado o número de utente como sendo provisório.
Nestas situações, cada vez que estes trabalhadores precisam de medicamentos para tratamento, o médico que os atende tem de proceder ao preenchimento manual dos dados, sendo emitido um documento que não tem atribuída a comparticipação devida no custo dos medicamentos, não ficando os dados guardados e acessíveis para posterior utilização no quadro do SNS, e não sendo atribuída comparticipação.
Tratando-se de uma situação de discriminação que levanta grandes preocupações, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1 – Que conhecimento tem o Governo das dificuldades de acesso ao SNS por parte das comunidades e trabalhadores imigrantes?
2 – Que conhecimento tem o Governo em concreto de situações como as descritas relativamente à falta de acesso a comparticipação com medicamentos em regime de ambulatório, por parte de trabalhadores imigrantes? Que monitorização do acesso destes trabalhadores às diferentes valências do SNS tem sido realizada? E quais os resultados?
3 – Que medidas pretende adotar o Governo para assegurar que os trabalhadores imigrantes passem a ver comparticipados os medicamentos que lhes são prescritos e passem a ter um acesso às diferentes valências do SNS em situação equivalente aos demais utentes?
4 – Que seguimento vai o Governo fazer relativamente às questões de discriminação de imigrantes em matéria de acesso à saúde?