1 – O Dia Internacional das Pessoas com deficiência é assinalado desde 1992 por Resolução da ONU num quadro em que as reivindicações das pessoas com deficiência em Portugal e no Mundo ganharam força como movimento organizado, a partir da sua acção em diversos países. «Nada sobre nós, sem nós» sintetizou um importante denominador deste movimento.
A partir dos anos 80 do século passado, o direito de participação nas decisões políticas relacionadas com as suas vidas e os seus direitos, nas suas diversas dimensões, convergiam para o objectivo de abolir as práticas caritativas e assistencialistas, visando consagrar o ter e exercer direitos, ainda hoje muito longe de se cumprir.
Trinta e três anos passados desde a criação do Dia Internacional, persiste um profundo fosso entre a prioridade dos governos à sensibilização da sociedade para a importância da inclusão social e o compromisso pela sua concretização, designadamente os que resultam da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência aprovada pela ONU no inicio do século XX. Regista-se a crescente responsabilização das organizações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência no assumir de responsabilidades em domínios que deviam ser inerentes à acção dos governos.
A proliferação de políticas militaristas e de guerra, que representam o total desrespeito pela vida humana, semeiam a morte e a mutilação de milhares de seres humanos, é particularmente preocupante.
2 - Em Portugal, a vida das pessoas com deficiência continua a ser muito difícil, decorrentes de graves lacunas nos investimentos públicos necessários ao avanço no cumprimento da legislação. Lacunas patentes em domínios como as acessibilidades, a existência de recursos humanos e técnicos para garantir a educação especial na escola pública, a falta de saídas para os jovens com deficiência, designadamente os apoios na formação profissional e emprego, bem como para os centros de actividades ocupacionais, a par da falta de transparência, eficácia e celeridade na atribuição dos produtos de apoio e o reforço dos apoios sociais que permitam uma vida digna às pessoas com deficiência.
O PCP intervém, designadamente na Assembleia da República, para dar voz, mas sobretudo para a adopção de medidas que vão no caminho da promoção dos direitos na vida concreta das pessoas com deficiência, que teve expressão na discussão do Orçamento do Estado para 2026 de que são exemplos: o alargamento do critérios de atribuição da Prestação Social de Inclusão (PSI), proporcionando o seu acesso a pessoas com um grau de incapacidade inferior a 60%; o aumento da componente base em 75 euros mensais, aumentando o seu valor de referência anual; o alargamento dos limites de acumulação da PSI com os rendimento do trabalho e com a pensão de invalidez; a redução em 50% do preço do passe para as pessoas com deficiência; a criação e operacionalização de um programa plurianual de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas; o reforço das verbas para atribuição dos produtos de apoio; a criação em cada Distrito de uma bolsa de intérpretes de Língua Gestual visando garantir a sua presença em todos os serviços públicos, a par da legendagem para pessoas surdas e a utilização de outros formatos de comunicação para pessoas com deficiência; a introdução de sistemas de indução magnética nos serviços do Estado com atendimento público, salas de espectáculos, espaços de ensino, entre outros, visando atender às necessidades específicas para quem tem défice auditivo e a sua língua de preferência é a língua portuguesa.
A rejeição destas propostas são expressão concreta da opção pela estagnação e mesmo retrocessos que se tem vindo a aprofundar. Assume particular preocupação que o actual Governo e a maioria que o suporta na Assembleia da República assumam como prioridade, ainda que de forma velada, o aprofundamento de políticas assistencialistas e de responsabilização das pessoas com deficiência e suas famílias pelo «sucesso» da sua inclusão social, abandonando-os aos seus contextos económicos e sociais.
O PCP destaca que o conteúdo do pacote laboral representa um retrocesso para os trabalhadores em geral, com graves consequências para os trabalhadores deficientes, sinistralizados do trabalho ou com doenças profissionais. Sendo um instrumento de maior exploração e negação de direitos a todos os trabalhadores, designadamente a estabilidade no emprego, direitos e salários dignos, entre outros aspectos gravosos, não deixará de se repercutir numa maior desvalorização quanto à importância de se proceder às adaptações necessárias nos locais de trabalho para acolher trabalhadores com deficiência bem como em retrocessos no assegurar de uma efectiva prevenção da sinistralidade laboral e das doenças profissionais e de desprotecção social destes trabalhadores.
O PCP não abdica de continuar a intervir na defesa de soluções alternativas que visem inverter as realidades sociais das pessoas com deficiência – crianças, jovens, adultos e idosos.
O PCP assume com clareza soluções alternativas em defesa dos interesses das pessoas com deficiência no quadro da política patriótica e de esquerda que preconiza para o País, integrando nela um conjunto de medidas que correspondem a um caminho de verdadeira inclusão social, numa sociedade mais justa e de progresso para todos.
Neste Dia Internacional, o PCP saúda as pessoas com deficiência e as suas organizações, consciente que a sua determinação e confiança na defesa das suas justas reivindicações continua a ser um elemento central no quadro actual. Determinação e confiança na exigência que o Governo e a Assembleia da República passem das palavras aos actos.
