(projeto de lei n.º 672/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Depois da ilustração visual da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, qualquer intervenção será difícil, tendo em conta que foi, de facto, bastante contundente.
Mas há algumas questões que podemos acrescentar, apresentando o projeto de lei do PCP, ao debate que se vai realizando no Parlamento, que usa recorrentemente o ambiente como forma de castigar o consumidor, o cidadão, as populações em geral. Ou seja, as bancadas da política de direita — incluindo a do Partido Socialista, que, muitas vezes, dá o braço à direita nestas matérias, como em outras, aliás —, quando se trata de ambiente, para cobrar taxas aos cidadãos, estão muito preocupadas e aprovam legislação duríssima sobre o consumo e até taxas sobre os sacos de plástico, e taxas sobre a deposição dos resíduos, e taxas sobre a reciclagem, e taxas sobre tudo aquilo que implique algo que o consumidor não tem opção de contornar, que é a produção de resíduos.
Já quando se trata de bulir com os interesses dos grandes grupos ou daqueles que, no mercado, atuam utilizando as embalagens supérfluas para beneficiar um produto, já não se pode fazer nada porque é a liberdade do mercado e podem poluir à vontade, produzindo as embalagens à vontade.
Srs. Deputados, o projeto de lei que o PCP aqui apresenta — e, aliás, já não é a primeira vez que o faz —, coloca a solução partindo de uma perspetiva absolutamente diversa, ou seja, atuar sobre a produção do resíduo, limitar a produção do resíduo no que toca à sua quantidade, para permitir, precisamente, que não suceda aquilo que, de certa forma, já foi descrito — e julgo que acontecerá a todos os que aqui estão e às pessoas que vão às compras e nos ouvem —, que é, depois de ir às compras, chegados a casa, deixar cerca de metade do volume das compras logo no lixo. E, o que é ainda mais caricato, essas embalagens estavam contidas no preço dos produtos que as pessoas compraram, o que representa um gasto supérfluo, uma poluição supérflua e tem ainda a perversidade de serem novamente cobradas, porque vamos pagar a taxa de resíduos sobre o tratamento daquelas embalagens. E são precisamente as pessoas que foram obrigadas a comprá-las, sem as quererem, que vão pagar pelo tratamento de uma coisa que não quereriam ter comprado.
Portanto, Srs. Deputados, julgamos que as propostas que estão em cima da mesa, tanto o projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», quanto o do PCP, são contributos decisivos para marcar o que é a política de ambiente correta para resolver os problemas do País e, ao mesmo tempo, limitar os impactos que a vida em sociedade tem sobre o ambiente.
Neste contexto, votar a favor destas propostas, independentemente do trabalho na especialidade, é dizer que a lei está cá para limitar e está cá para impedir que a natureza seja predada ou destruída acima das necessidades da economia e do bem-estar das populações.
Rejeitar estas propostas é usar o ambiente apenas como «verbo de encher» para cobrar taxas às pessoas, como se isso limitasse em alguma coisa a poluição que resulta dessa atividade.
(…)
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,
Pedi a palavra para intervir, apenas porque foram suscitadas algumas questões que, julgamos, são importantes e merecem resposta.
Começando pela última intervenção, do CDS, quero dizer ao Sr. Deputado que valorizou tanta coisa, sublinhando que deveriam ser ações a tomar, que só posso partir do pressuposto de que não leu sequer os projetos em discussão. É que aquilo que acabou de dizer que deveria ser valorizado é exatamente o que estes projetos valorizam: as embalagens reutilizáveis. Aliás, o projeto de lei do PCP tem, inclusivamente, disposições que preveem a substituição das embalagens descartáveis pelas reutilizáveis — principalmente, se forem reutilizáveis pelo distribuidor, com um sistema de tara não perdida, como, aliás, foi prática durante muito tempo, o que, evidentemente, se traduzia em muito menos desperdício e em muito menos resíduos, com poupanças para todos, incluindo o ambiente.
Só que, na verdade, não é isso que preocupa o Sr. Deputado do CDS. O que preocupa o Sr. Deputado do CDS é limitar a possibilidade de os grandes grupos económicos fazerem publicidade como lhes apetecer, com as tintas que lhes apetecer, o papel que lhes apetecer, o papelão, o plástico, o cartão e outras coisas, sejam elas biodegradáveis ou não, pois essa é uma liberdade na qual ninguém pode tocar. Desde que alguém pague a taxa — e, depois, é precisamente a população que paga a taxa —, o Sr. Deputado faz de conta que uma coisa, só porque não é gratuita, não polui.
Sr. Deputado, mais valia ter explicado essa filosofia para as pessoas perceberem por que é que, de facto, vota contra, porque as razões que invocou não o justificam.
Srs. Deputados do Partido Socialista, quanto ao problema dos sacos de plástico, relembro que o PCP o resolve — como há muito, aliás, esta Assembleia da República decidiu resolvê-lo, que foi dizendo que, a partir de 2013, deveria ser proibida a sua distribuição — dizendo que, a partir de 2015 (já que não cumprimos em 2013), a sua distribuição deve ser proibida.
É que o PCP não entende que um saco de plástico, se uma pessoa pagar 10 cêntimos por ele, não polui, mas, se o mesmo saco de plástico for gratuito, já polui e é um problema para o planeta.
Srs. Deputados, aquilo que o PCP propõe nesta matéria é muito simples: é fazer aquilo que até o PS, na altura, votou favoravelmente, que foi proibir a distribuição dos sacos de plástico a partir de 2013. Já vamos atrasados, mas o PCP propõe que essa proibição vigore a partir de 2015.
Portanto, Srs. Deputados, julgamos que não restam nem mesmo os pretextos algo enviesados invocados pelo PS e pelo CDS. Da parte do PSD, esperamos apenas que a fiscalidade verde não sirva para aumentar a carga fiscal e justificar que mais nada é útil além da fiscalidade verde.
