Durante a sua sessão plenária, que tem lugar esta semana, o Parlamento Europeu debateu a utilização do espaço aéreo e do território de países da União Europeia para a detenção e o transporte ilegal de prisioneiros pela CIA.

Na sequência das diversas posições e iniciativas que têm tomado, os deputados do PCP no PE consideram importante sublinhar que:

- As recentes determinações da Administração norte-americana só confirmam o que há muito vem a ser denunciado: a existência de uma rede de rapto, sequestro, detenção ilegal e tortura promovida pelos EUA;
- Tais determinações e ulteriores desenvolvimentos não devem servir para branquear as responsabilidades dos EUA e de governos de países da UE relativamente à sistemática violação do Direito internacional, incluindo os mais elementares Direitos do Homem;
- Pelo contrário, o que se impõe, com revigorada justeza, é a exigência do cabal fim das violações do direito internacional e o apuramento de toda a verdade, incluindo das responsabilidades de diversos governos de países da UE quanto à utilização do espaço aéreo e do território dos seus países para a prisão e transporte de prisioneiros ilegalmente detidos, por exemplo, para a base militar dos EUA, em Guantânamo. Uma exigência, tanto mais imprescindível, quando é noticiado que as operações clandestinas dos EUA denominadas "rendições extraordinárias" - isto é, a detenção e transporte ilegal de cidadãos -, não foi posta em causa pela recente Administração norte-americana;
- De forma coerente, opomo-nos a qualquer acordo entre Estados ou entre os EUA e a UE, relativamente à "transferência de prisioneiros" detidos em Guantânamo. Tal não significando que não sejam considerados, no quadro do respeito da soberania nacional, da Constituição da República Portuguesa, do direito internacional, incluindo do direito ao asilo, decisões e pedidos livremente expressos por cada cidadão, designadamente de asilo em Portugal;

Os deputados do PCP no PE salientam que, no mínimo, o que se pode afirmar da postura da UE - ao longo de todos estes anos -, é que esta se pautou pela tentativa de escamoteamento desta sistemática violação do Direito internacional e dos mais elementares Direitos do Homem, através de uma atitude conivente e mesmo subserviente perante os EUA.

A falta grave de respostas concretas às questões colocadas, por parte das entidades que deviam ser as primeiras a tomar a iniciativa de as esclarecer, só reforça a validade das alegações já bem documentadas, sendo "improvável" que governos europeus não tivessem conhecimento destas criminosas práticas e "absolutamente inacreditável" que se tenham podido realizar centenas de voos no espaço aéreo de diversos países da UE sem que as autoridades competentes tivessem agido.

Os deputados do PCP no PE reiteram que a verdade deve ser cabalmente apurada, de forma a que tais ignóbeis factos não continuem a ocorrer no presente e no futuro, pelo que, os parlamentos nacionais - as entidades efectivamente competentes para fiscalizar a acção dos governos - devem assumir as suas responsabilidades, aliás, como o PCP tem vindo a exigir e a propor desde há muito na Assembleia da República.