O Governo na sua Proposta de Lei n° 24/XI/1.ª, que estabelece o regime excepcional dos meios financeiros extraordinários de que dispõe a Região Autónoma da Madeira, define que 265 milhões de euros que integram os 740 milhões de euros de apoio do Governo para a reconstrução da Madeira após as intempéries, provêm do Fundo de Coesão.
Na prática o Govemo desviou verbas do Fundo de Coesão das Autarquias previstas para a execução de investimentos propostos pelas autarquias e com candidaturas aprovadas. Na verdade, este desvio de verbas significa mais uma redução da capacidade de investimento dos Municípios e coloca em causa a concretização dos projectos aprovados.
Esta situação cria mais dificuldades nas autarquias obrigando
que recorram ao endividamento para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo156°da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:
- Porque razão o Governo desviou verbas do Fundo de Coesão das Autarquias em vez de encontrar outra solução que passasse por utilização de outras fontes de financiamento da Administração Central?
- Está garantido o financiamento para a execução dos projectos aprovados através do Fundo de Coesão e está assegurado a sua concretização dentro dos prazos estabelecidos?