O Agrupamento de Escolas nº3 integra a Escola Básica 2/3 de Santa Clara; EB1 de Água de Lupe; EB1 de S. Sebastião da Giesteira; EB1 de Torre de Coelheiros; EB1 de S. Manços; EB1 de S. Mamede; EB1 da Horta das Figueiras; EB1 do Bairro de Almeirim; EB/JI da Boa Fé; JI de
Água de Lupe; e JI de S. Sebastião da Giesteira.
O PCP teve conhecimento de uma situação de constituição de 4 turmas com mais de 2 alunos com necessidades especiais e com mais de 20 alunos, noAgrupamento de Escolas n.º3 de Évora, .
De acordo com oDespacho n.º 5048-B/2013de 12 Abril é afirmado que no Artigo 19.º n.º2 que “As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino de lugar único, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolariade, são constituídas por 18 alunos”, no n.º 3
domesmo artigo que “As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensinocom mais de 1 lugar, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídaspor 22 alunos”. O n.º4 do mesmo artigo diz ainda que “As turmas que integrem alunos comnecessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individualo preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, nãopodendo incluir mais de 2 alunos nestas condições”.
Esta situação é inaceitável e representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na
vida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
3.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas através do recurso ilegal à precariedade, com sério prejuízo para os alunos?
4.Para quando a contratação urgente dos docentes e técnicos em falta?
5. Para quando o cumprimento da lei e a resolução do problema?
6.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das escolas no que se refere à contratação efetiva destes profissionais (docentes, técnicos, funcionários)?