O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de desrespeito pelos direitos das crianças com necessidades especiais na Escola Básica n.º1 de Reguengo existem dois alunos com Currículo Específico Individual (CEI) e sem apoio específico.
Também na Escola Básica de 1º ciclo de Atalaião estão integrados dois alunos com síndrome de autismo numa turma de 21 alunos. Nesta escola, os 7 alunos com síndrome de autismo à 2.ª 4.ª e 6.ª feiras são acompanhados no período do almoço pela docente de educação especial, devido à falta de funcionários.
Esta situação é inaceitável. Para além dos prejuízos óbvios no percurso educativo e social destas crianças, gera ainda situações de grandes dificuldades às famílias por não terem resposta alternativa para assegurar os seus cuidados.
Esta situação representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com necessidades especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
Sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos especializados, que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços. Tal situação é inaceitável e geradora de uma profunda incerteza na vida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recursoilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante
para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Reconhece o Governo que esta situação tem consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?