O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas de Maria Alberta Menéres, no concelho de Sintra.
Este aluno tem 12 anos, frequenta o 6º ano e tem diagnosticado PHDA. A meio do ano letivo 2012/2013, o apoio psicológico que esta criança tinha passou de apoio semanal a quinzenal e de apenas 45 minutos, que partilha com dois outros alunos. Significa isto que, objetivamente estes alunos, não têm apoio personalizado.
Para além disto, não tem acompanhamento efetivo de um funcionário para apoio na toma da medicação, o que muitas vezes impossibilita a toma diária.
A falta de apoio adequado tem tido consequências negativas na vida diária do menino, como o agravamento dos sintomas depressivos, alterações de apetite e perturbações do sono.
Estas situações são inaceitáveis e representam a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação do seu processo pedagógico e inclusivo.
O atual ano letivo confirma a falta de condições humanas no acompanhamento aos alunos, agora agravadas pelo despedimento de milhares de professores contratados que não foram colocados; redução grave do número de turmas; violação do número de alunos por turma, designadamente no que se refere aos alunos com necessidades especiais; contratação de psicólogos a meio tempo para acompanharem milhares de alunos; carências graves de funcionários para vigilância, funcionamento das escolas e acompanhamento dos alunos com necessidades especiais.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na vida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
3.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas através do recurso ilegal à precariedade, com sério prejuízo para os alunos?
4.Para quando a contratação efetiva dos funcionários, psicólogos e terapeutas necessários?
5.Qual o número de alunos referenciados no âmbito do DL3/2008?
6.Qual o número de psicólogos que acompanham estes alunos neste Agrupamento de Escolas?
7.Existem outros técnicos de apoio aos alunos com necessidades especiais? Se sim, quantos e qual a sua formação?