O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de desrespeito pelos direitos das crianças com necessidades especiais na Escola Básica n.º 5 do 1º ciclo no Agrupamento Prof. Paula Nogueira, em Olhão.
Desde o dia 16 de Setembro que estão a ser negadas as condições de acesso à educação a todas as crianças com necessidades educativas especiais e inscritas na Unidade de Apoio Especializado para a Educação de Alunos com Multideficiência e Surdocegueira Congénita de
Olhão por não terem sido colocados os professores do ensino especial e os terapeutas. As aulas começaram apenas no dia 2 de outubro mas a meio tempo. Existe só uma professora que assegura acompanhamento a meio tempo ao 1º ciclo e outro meio tempo ao 2º ciclo. Para além
disto, não existem ainda terapeutas para acompanhar as crianças.
Estes atrasos são inaceitáveis. Para além dos prejuízos óbvios no percurso educativo e social destas crianças, gera ainda situações de grandes dificuldades às famílias por não terem resposta alternativa para assegurar os seus cuidados.
Esta situação representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com necessidades especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
Sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos especializados, que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços. Tal situação é inaceitável e
geradora de uma profunda incerteza na vida das escolas.Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2. Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
3.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas através do recurso ilegal à precariedade, com sério prejuízo para os alunos?
4.Para quando a contratação urgente dos docentes e técnicos em falta na Unidade de Apoio Especializado para a Educação de Alunos com Multideficiência e Surdocegueira Congénita do Agrupamento Escolar Prof. Paula Nogueira em Olhão?