O PCP teve conhecimento de inúmeras situações de desrespeito pelos direitos das crianças e jovens com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício, em Évora.
No Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício existem 92 alunos com necessidades especiais. Destes, 16 alunos são surdos, 15 estão integrados na unidade de autismo e 6 na unidade de multideficiência.
No anterior ano letivo estavam a lecionar 11 Docentes de Educação Especial (DEE) do Grupo 910. No presente ano letivo existem mais alunos com necessidades especiais e existem apenas 6 DEE com horário completo e 1 DEE com meio horário, não tendo sido autorizada pelo
Ministério da Educação e Ciência a contratação dos 5 DEE do grupo de recrutamento 910 em falta.
A falta de DEE é visível, por exemplo, no encerramento do “Centro de Recursos TIC-NEE” porque não tem docente.
No pré-escolar existem crianças com necessidades especiais (Trissomia 21 e Autismo) sem o acompanhamento dos DEE da Escola. A cerca de 24 alunos com necessidades especiais foi negado objetivamente qualquer apoio no âmbito da Educação Especial.
Relativamente ao Grupo 920 não foi autorizada a contratação de 1 DEE, pelo que existe uma turma de pré-escolar sem professor atribuído.
Esta situação é inaceitável e representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços o que é inaceitável e gerador de uma profunda
incerteza na vida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante
para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
3.Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas através do recurso ilegal à precariedade, com sério prejuízo para os alunos?
4. Para quando a contratação urgente dos docentes e técnicos em falta?
5. Para quando o cumprimento da lei e a resolução do problema?
6.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das escolas no que se refere à contratação efetiva destes profissionais (docentes, técnicos, funcionários)?