O PCP teve conhecimento de uma situação gravíssima de incumprimento da lei, relativo à garantia das condições humanas adequadas à frequência escolar de uma criança de 5 anos no Jardim de Infância da Damaia.
Esta criança de 5 anos, portador de paralisia cerebral que o afeta gravemente a nível motor, todos os anos tem sido sujeito a esta situação inaceitável de respeito pelos seus direitos fundamentais. Tal desrespeito provoca naturalmente graves alterações no seio familiar e uma enorme instabilidade emocional a esta criança e seus pais.
É inaceitável não que seja assegurada a contratação de um assistente operacional que garanta o acompanhamento a esta criança, garantindo o direito à educação consagrado na Constituição.
De salientar que esta criança, não tem necessidades especiais do tipo cognitivo, mas apenas de garantir um apoio para a sua permanência e mobilidade na escola.
Para o PCP, é imperativo assegurar o direito à educação para todas as crianças e jovens, e a garantia de que nenhum aluno é discriminado em função das suas necessidades educativas especiais, conforme consagrado na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da escola pública.
Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos, a qualidade da Escola Pública Inclusiva para todos será ainda mais degradada.
Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estes problemas tenderão a agravar-se.O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto da Troika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Este Orçamento de Estado para 2013 agudizará o caminho de destruição do papel da escola Pública.
Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação da vida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego com direitos, à proteção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento cabal dos direitos desta criança, designadamente o direito à educação?
2. Para quando a contratação do assistente operacional que deverá acompanhar esta criança?
3. Reconhece o Governo que esta criança está a ser discriminada no acesso à educação?