O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de desrespeito pelos direitos de um aluno do ensino básico, integrado numa unidade de apoio especializado para alunos com multideficiência em Sintra.
Este menino de 9 anos tem paralisia cerebral e é doente pulmonar crónico. Apesar disto, a atividade cerebral é normal. Não tem comunicação oral nem tem motricidade fina, logo não tem capacidade para pegar num lápis e escrever, contudo, expressa-se muito bem através do olhar.
Este menino tem a agravante de uma saúde muito frágil (doença pulmonar crónica) que o faz abster-se por longos períodos da escola, daí ser fundamental a existência de materiais devidamente adaptados às suas necessidades, que potenciem e rentabilizem o período útil que
está na escola.
O seu diagnóstico exige meios materiais adequados às suas necessidades específicas de comunicação, bem como de manuais escolares adaptados às suas necessidades. Isto é, este aluno necessita de manuais em formato digital, de preferência em formato Word, editável e com caixas de texto e de preenchimento, por forma a aceder ao computador com movimentos laterais de cabeça ou com outras partes de corpo que ainda conseguem comandar, através do varrimento automático.
O Ministério da Educação e Ciência requereu à editora o envio dos manuais conforme foram enviados para a gráfica, sem qualquer adaptação. Tal formato digital não é tampouco editável, quanto mais adequado e adaptado às suas necessidades.
Esta situação é inaceitável. Para além dos prejuízos óbvios no percurso educativo e social destas crianças, gera ainda situações de grandes dificuldades às famílias por não terem resposta alternativa para assegurar as suas necessidades de meios materiais.
Esta situação representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com necessidades especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a esta crianças em condições adequadas?
2.Reconhece o Governo que esta situação tem consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
3.Para quando a disponibilização dos manuais no formato digital adequado às suas necessidades?