Quer a quantidade, quer a qualidade, quer a forma gráfica da informação tornada pública sobre estes diversos aspetos da situação da I&D em Portugal caíram dramaticamente a partir de 2021, inclusive, talvez devido aos efeitos conjunturais da pandemia de COVID-19, mas, ulteriormente, assumindo já características estruturais, não tornando, tanto quanto nos é dado aperceber e conhecer, à utilização dos critérios anteriormente em uso e prosseguidos durante muitos anos, de rigor e qualidade.
Trata-se claramente de um inaceitável e porventura inexplicável retrocesso, no domínio da informação pública de um tão importante domínio, quanto é, de forma sintética, o estado, na evolução da perspetiva anual, da situação da I&D em Portugal.
Uma das publicações anualmente vindas a lume era sobre o nível de despesas com I&D na área empresarial, relativamente à qual eram então divulgados os nomes das empresas (ou, melhor dizendo, de algumas empresas) e o valor da respetiva despesa em I&D, para além de alguns elementos sobre os recursos humanos afetos, designadamente no que concernia aos investigadores.
Esta relevante informação deixou de estar disponível ao acesso público, o que consideramos um duplo atentado a uma alargada e democrática política pública de uma informação tão estratégica quanto esta.
A primeira vertente deste duplo atentado decorre do facto de, cada vez mais, a parcela de investimento empresarial em I&D, decorrer da aplicação de avultados benefícios fiscais, em sede de IRC, concedidos às empresas no quadro do preceituado no SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (Decreto-lei nº 292/97, de 22 de Outubro, que veio ulteriormente a transformar-se na Lei nº 40/2005 de 3 de Agosto), ao mesmo tempo que diminui, também perigosamente, o investimento público nos Laboratórios do Estado e nas instituições de ensino superior, na sua vertente de investigação.
A segunda vertente deste atentado concerne, como de há muito é conhecido, ao muito pouco transparente e credível processo de imputação de despesas em sede de I&D, agravando o já cada vez mais conhecido e crónico paradoxo da produtividade em sede empresarial.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as razões que levaram a Direção Geral de Estatísticas de Educação e Ciência, a ter deixado de publicar a partir de 2021 a relação de empresas e as respetivas despesas em I&D, despesas maioritariamente cofinanciadas pelo Estado português, enquanto benefícios fiscais em sede de IRC nos termos do SIFIDE?
Quais as razões pelas quais o Estado, através da tutela da Ciência, permitiu às empresas, sempre que o entendam, criar obstáculos à divulgação de informação relevante, seja por não constarem da lista pública de beneficiários do SIFIDE, seja por, constando, não autorizarem os valores da respetiva despesa em I&D?
Face ao quadro anteriormente por nós traçado, pensa o Governo repor a situação existente até 2020, e de preferência melhorá-lo na sua transparência, tornando obrigatória a publicação de todas as empresas beneficiárias do SIFIDE, dos valores das respetivas despesas em I&D, e da parte destas cofinanciada pelo Estado português, via SIFIDE?
Que mecanismos de fiscalização e respetivos meios organizacionais, materiais e humanos, pensa o Governo afetar ao processo de concessão de benefícios fiscais no quadro de aplicação do SIFIDE?