O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do despejo promovido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de duas famílias no Bairro do Griné, em Santa Joana, no concelho de Aveiro.
O Bairro, há anos votado ao abandono, encontra-se degradado, com várias habitações encerradas, com necessidade de obras há muito prometidas e que servem agora de pretexto a estes despejos.
De acordo com as informações recolhidas foram já despejadas duas famílias, estando ainda em risco de despejo 12 famílias, que incluem cerca de 36 crianças. São famílias que, por o Estado não ter cumprido o seu dever de garantir a cada cidadão o direito à habitação, se viram obrigadas a, por seus meios, assegurar esse direito, sob pena de ficaram em situação de sem abrigo.
Em habitações que estavam desabitadas, muitas delas há mais de 10 anos, em estado de profunda degradação, essas famílias realizaram obras para garantir as condições de habitabilidade e, inclusive, contam hoje com contratos de ligação à eletricidade. Importa ter presente que a estas famílias nunca foi garantida a regularização da sua situação naquelas habitações, não obstante o Instituto da Segurança Social ter dela conhecimento e daquelas famílias o terem solicitado ao longo de anos. Acresce que o IHRU não garantiu uma solução alternativa para estas famílias despejadas ou em risco de despejo.
A Habitação é um bem fundamental para suprir necessidades básicas das pessoas e dar estabilidade à vida das famílias, o direito a uma habitação condigna, confortável e de dimensão adequada em função do agregado familiar tem de ser protegido e defendido para todos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação?
2- Pondera regularizar a situação destes moradores e assim travar o seu despejo?
3- Que medidas tenciona tomar para garantir a estes cidadãos o direito constitucional à habitação?
4- Pretende o IHRU promover mais despejos em outros bairros daquele Concelho?
