A EP de Braga, foi vendida/privatizada em Julho de 2011, ao Grupo RUMOS, pela CM de Braga, principal accionista da empresa/Escola. Entre várias preocupações por essa decisão, levantou então o PCP a necessidade de se assegurar os postos de trabalho existentes. Ora em 2012, sucedem-se os despedimentos, o que contraria as afirmações dos representantes do Grupo aquando da sua aquisição e cláusulas do Caderno de Encargos que presidiu à sua venda, tendo a Câmara Municipal de Braga, ex-proprietária, ficado com a responsabilidade de supervisionar.
Os despedimentos acontecem em simultâneo com o encerramento do Centro Novas Oportunidades da Instituição.
Com o findar da Iniciativa Novas Oportunidades e com centenas de adultos ainda em processo e sem resposta por parte da Instituição, a direção da Escola decidiu fazer o despedimento de vários formadores e outros profissionais que trabalhavam no Centro Novas Oportunidades.
Entre os elementos despedidos alguns têm contratos de trabalho permanente com a empresa. Relembra-se que a Escola Profissional de Braga recebeu no primeiro semestre do ano de 2012, 281.914,77 euros de apoio para os Processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de
Competências por parte do POPH – Programa Operacional de Potencial Humano.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Dado que o Caderno de Encargos da privatização da EPB, estabelecia que nenhum profissional dos quadros da empresa seria despedido, o que além demais se confronta com os direitos adquiridos dos trabalhadores, como podem, legalmente, estarem a ser despedidos trabalhadores?
2.Como avalia o MEC, o processo em curso do desmantelamento de uma Escola que era considerada um modelo de escola profissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dos seus alunos? (O MEC não pode alhear-se (nem a CM de Braga) do problema, sob a argumentação de que se trata de uma escola privada, dado o investimento realizado pelo Estado português na sua criação e funcionamento e porque não há alternativas públicas suficientes para o efeito!)
3.Que medidas, vai o Governo assegurar, para que os adultos que se encontravam a meio de percursos educativos, não sejam prejudicados pelo encerramento do CNO da EPB?
4.Como avalia a ACT o processo em curso de despedimento de docentes? Foi feita alguma inspecção e análise do processo? Quais os seus resultados?